ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.10.1987.

Aos sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário precedeu à leitura das Atas da Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária e Trigésima Quinta Sessão Solene que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Indicação sugerindo ao Senhor Governador do Estado que, através do órgão competente, seja intensificado o policiamento preventivo, tendente a evitar a depredação do patrimônio público e privado; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências solicitando que seja implantada uma linha de transporte coletivo ou a ampliação do trajeto da linha de táxi-lotação Petrópolis-SESC na Rua Irmão Inocêncio Luiz e que sejam colocadas placas indicativas no acesso ao Parque Residencial Morumbi - nos dois sentidos. Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 536/87, do Sr. Prefeito Municipal. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca de Emenda de sua autoria ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/87. Após, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros, em substituição ao Ver. Clóvis Brum, em Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje e informando que S. Exª. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Ainda, o Sr. Presidente informou que, em face da assunção na Vereança do Suplente Marcinho Medeiros, cessa o período de substituição do Suplente Eroni Carus. Após, a Srª. Presidente registrou a presença, no Plenário, da Srª. Lícia Peres, esposa do Vice-Prefeito Glênio Peres. Em continuidade, a Srª. Presidente comunicou que o Grande Expediente da presente Sessão seria em comemoração ao Dia Nacional da Luta contra a Violência sobre a Mulher a Requerimento, aprovado, da Verª. Jussara Cony. A seguir, o Sr. Presidente convidou as Vereadoras Jussara Cony e Bernadete Vidal a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Verª. Teresinha Irigaray, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Luiz de Miranda, representando o Prefeito Municipal de Porto Alegre; Sra. Cristina Lopes Afonso, homenageada; Srª. Lícia Peres, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Srª. Terezinha Vergo, Presidente da União Gaúcha de Mulheres de Porto Alegre; Srª. Cleci Crixel, pela Ação da Mulher Trabalhista; Srª. Carmem Andreola, 2ª Tenente da Brigada Militar; Srª. Vanise Helena da Rocha de Oliveira, Delegada de Polícia Estagiária do Estado; Ver. Jaques Machado, 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, a Srª. Presidente registrou a presença, no Plenário, da Srª. Conceição Carrion, representando a Secretaria do Trabalho e Ação Social. A seguir, a Srª. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Verª. Jussara Cony, em nome das Bancadas do PC do B e do PMDB, discorreu acerca do aumento da violência contra a mulher, salientando o grande número de agressões registradas pelas Delegacias da Mulher no Brasil. Destacou casos de violência observados nos conflitos de terra que ocorrem no interior do País. Registrou a presença, no Plenário, da Srª. Cristina Lopes Afonso, vítima de agressão de parte de seu namorado, solidarizando-se com S. Sa. Atentou para a necessidade de que a violência contra a mulher seja tratada por uma legislação não-machista que encare concretamente essas agressões como crimes contra a pessoa humana e não apenas como crimes contra os costumes. O Ver. Hermes Dutra, em nome da Bancada do PDS, solidarizou-se com a Sra. Cristina Lopes Afonso, por agressão sofrida por S. Sa. Discorreu sobre os diversos tipos de violência com os quais convivemos no dia a dia, salientando, em especial, as agressões físicas e psicológicas sofridas pelas camadas mais pobres, pelos mais velhos e pelas mulheres brasileiras. Analisou os diferentes aspectos envolvidos na questão, destacando a importância de que seja garantida a punição dos agressores, independentemente da classe social à qual eles pertençam. A Verª Teresinha Irigaray, em nome das Bancadas do PDT e do PL, disse que a violência contra a mulher não é um problema apenas da nossa época e que ultrapassa os limites da agressão física, através dos inúmeros preconceitos que a mulher enfrenta, tanto em seu local de trabalho como dentro de seu próprio lar. Defendeu a descriminação do aborto pela nova Constituição Brasileira, tendo em vista ser essa uma decisão que deve ser de responsabilidade particular de cada mulher. O Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB, saudou a Sra. Cristina Lopes Afonso, dizendo ter S. Sa. se tornado um símbolo da luta contra a violência no País. Teceu comentários acerca das origens históricas do direito de propriedade particular, declarando encontrarem-se ali as bases da repressão à mulher, que passou a ser vista também como uma propriedade do homem. Afirmou que os comunistas lutam por uma sociedade onde os homens e mulheres sejam vistos como companheiros, participantes de um trabalho igualitário contra a injustiça e a repressão. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada do PT, salientando ser esta uma Sessão de denúncia e de reflexão, discorreu sobre as diversas formas de violência contra a mulher observada dentro da sociedade brasileira. Leu depoimentos das Senhoras Maria Mendes da Silva e Maria G. de Morais, a respeito do assunto. Comentou trecho do livro “Ensaios do Segundo Sexo”, de Simone de Beauvoir, onde é tratada a questão da relação do homem com a mulher como relação básica e natural entre dois seres humanos. E a Verª Bernadete Vidal, em nome da Bancada do PFL, prestou solidariedade a Sra. Cristina Lopes Afonso, dizendo ser S. Sa. representante da luta da mulher contra a violência que constantemente é obrigada a enfrentar. Disse não concordar com a liberação do aborto, por considerá-lo contrário ao direito da vida, básico no ser humano. Falou sobre a criação dos Postos da Mulher, salientando a necessidade de que as mulheres sejam acompanhadas por pessoas de seu sexo não apenas quando apresentam a queixa mas durante todo o processo de inquérito. Atentou para a importância da busca de uma conscientização do ser humano sobre seu valor e significado dentro do mundo atual. A seguir, a Sra. Presidente concedeu a palavra a Srª. Cristina Lopes Afonso, que discorreu acerca das lutas das mulheres contra a violência física e psicológica que enfrentam em nossa sociedade. Após, a Sra. Presidente leu correspondência relativa à presente Sessão, fez pronunciamento referente ao evento, convidou as autoridades e personalidades presentes para, juntamente com a homenageada Cristina Lopes Afonso, participarem da entrevista coletiva à imprensa e suspendeu os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e treze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/87, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon e Raul Casa. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/86, discutido pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Flávio Coulon, Hermes Dutra, Kenny Braga, Adão Eliseu, Nilton Comin, Jorge Goularte e Paulo Sant’Ana. Encerrado o processo de discussão, foi efetuada nova verificação de “quorum”, constatando-se a inexistência de “quorum” para a votação do projeto. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Paulo Sant’Ana, Cleom Guatimozim, Hermes Dutra e Isaac Ainhorn, acerca do “quorum” necessário para a discussão de projetos constantes da Ordem do Dia; dos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon, acerca do Parecer da Comissão de Justiça e Redação quanto à unidade dos processos de discussão e votação de projetos constantes na Ordem do Dia; do Ver. Cláudio Dubina, acerca da situação criada em caso de um projeto ser discutido quando um Suplente encontrar-se na Vereança e ser votado em Sessão em que já tenha ocorrido o retorno do titular; do Ver. Paulo Sant’Ana, sobre se o encaminhamento faz parte do processo de discussão ou de votação da Ordem do Dia. Ainda, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca de Seminário sobre Municipalização do Ensino que estaria sendo organizado pela Verª. Gladis Mantelli. Após, o Sr. Presidente informou que o Ver. Brochado da Rocha viajou para Brasília, onde permanecerá até o dia treze do corrente, assumindo, neste período, a Presidência da Casa, a 1ª Vice-Presidente, Verª. Teresinha Irigaray. Ainda, o Sr. Presidente comunicou que a Verª. Gladis Mantelli se encontra em representação externa, no período de vinte e quatro de setembro a dezesseis do corrente, nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra, de Portugal, a convite do consulado de Portugal, sem ônus para este Legislativo. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente aprovada pela maioria dos Senhores Vereadores presentes. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Jaques Machado e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado, Jussara Cony e Isaac Ainhorn, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Srª. 1ª Vice-Presidente e por mim.

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente, para um Requerimento. Apenas um problema técnico que julgo importante. Deu entrada, na Mesa, hoje, e foi lido pelo Sr. Secretário, uma Emenda de minha autoria a um Projeto do Executivo que cria o Fundo do Mercado Público. Esta Emenda estava saneando um problema surgido ao restaurarem o Processo. Ocorre que, pelo que me informaram agora, o Processo original retomou a tramitação. Então, a minha Emenda deixa de ter razão. Pediria a V. Exa. que recolhesse a minha Emenda encaminhada no dia de hoje, inclusive para não atrapalhar o trabalho das Comissões e do Plenário.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa acolhe o Requerimento e o encaminhará ao setor competente.

Informo que está empossado, nos termos do § 2º do art. 5º do R.I., o Suplente Marcinho Medeiros, em substituição ao Ver. Clóvis Brum, em LTS, no dia de hoje, integrando a CEC.

O Grande Expediente de hoje será destinada a comemorar o Dia Nacional da Luta contra a Violência sobre a Mulher, a Requerimento, aprovado, da Verª Jussara Cony.

Solicito às Vereadoras Jussara Cony e Bernadete Vidal que introduzam no Plenário as autoridades e personalidades que farão parte da Mesa.

(Dão entrada no Plenário, passando a integrar a Mesa: Dr. Luiz de Miranda, representando o Prefeito Municipal de Porto Alegre; Sra. Cristina Lopes Afonso, Homenageada; Sra. Lícia Peres, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Sra. Terezinha Vergo, Presidente da União Gaúcha de Mulheres de Porto Alegre; Sra. Cleci Crixel, pela Ação da Mulher Trabalhista; Sra. Carmem Andreola, 2ª Tenente da Brigada Militar; Sra. Vanise Helena da Rocha de Oliveira, Delegada de Polícia Estagiária do Estado.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony, que falará pelas Bancadas do PC do B e PMDB.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e senhores convidados, encaminhamos o Requerimento solicitando a realização deste Grande Expediente a pedido da União de Mulheres de Porto Alegre, aqui representada. E pretendemos, com esta iniciativa, incorporar a Câmara Municipal de Porto Alegre nas atividades alusivas ao Dia Nacional de Luta Contra a Violência Sobre a Mulher. Iniciativa proposta pelo I Encontro Nacional das Entidades Emancipacionistas, realizado em julho, último, no Rio de Janeiro, do qual, junto com diversas companheiras aqui presentes, participamos.

Senhores e senhoras, esta data de 10 de outubro refere-se à manifestação havida em São Paulo, em frente ao Teatro Municipal, contra a violência sobre a mulher, no ano de 1980. Manifestação esta que foi duramente reprimida pelas forças repressivas de então. Logo após, criava-se o primeiro S.O.S. em Salvador, organização surgida com fim específico de atender as mulheres vítimas da violência. Atualmente crescem as denúncias de casos de violência contra as mulheres, seja no campo, seja na cidade. Segundo o relatório produzido pela Coordenadoria de Estudos Agrários, que dispõe sobre a violência contra as mulheres e menores em conflitos de terra, de julho de 1985 a setembro de 1986, foram assassinadas 29 mulheres por disparo de armas de fogo e, em grande parte, se verificam atos de violência sexual, precedidos ao assassinato. Tal brutalidade dos agentes do latifúndio levou, inclusive, duas mulheres a cometerem o suicídio após terem sofrido violências por parte dos pistoleiros. É freqüente que policiais armados pratiquem agressão às mulheres camponesas, para que elas apontem o local em que se encontra o companheiro. Nestas ocasiões, policiais e capangas costumam agredir moralmente, espancar, ameaçar com tiros, ocorrendo, até, casos de estupros. Nas cidades, a situação não é diferente; nas cidades, a situação é alarmante. Em Porto Alegre, para ficarmos com um exemplo bem nosso, o posto policial para mulheres registrou, de 1985, quando foi inaugurado, até maio deste ano, mais de sete mil e quatrocentas ocorrências, sendo mais de duas mil de lesões corporais, quase mil e seiscentas de ameaças, noventa estupros e quase mil comunicações de abandono de lar, acrescidos de quinze seduções. De janeiro até fins de julho, foram quase dois mil e oitocentos registros. Deste total, aproximadamente 60% dos casos acontecem com as mulheres pobres. Mas, pode-se afirmar com certeza que os casos excedem bastante esse total, pois os preconceitos morais e o medo ainda impedem que um grande número de mulheres denuncie as agressões que sofrem. E é justamente aqui que queremos registrar a história da companheira Cristina Lopes Afonso, nossa convidada para este ato. É uma história de dor, sofrimento e violência para ela, um exemplo, um símbolo de coragem e de luta, para nós, mulheres, na batalha que empreendemos, para pôr fim à violência contra a mulher, que fez questão que o crime fosse denunciado à imprensa por ela mesma, quando pudesse falar. Enquanto ela era envolvida pela dor, o criminoso, seu ex-namorado, continuava em liberdade, exercendo, inclusive, a profissão de médico, com vistas grossas do Conselho de Medicina do Paraná. Pelas leis que temos em vigor no País, o criminoso terá dez anos para responder ao processo, enquanto Tina terá que esperar que a Justiça lhe garanta indenização para que possa realizar o tratamento de que necessita. A Previdência Social ainda não liberou recursos, alguns dos quais dependem, inclusive, da autorização pessoal do Presidente da República, para que Tina possa se submeter a profundas investigações, para a efetiva recuperação da sua saúde. Neste momento, conclamamos esta Câmara Municipal, como Poder Legislativo legitimamente constituído através do voto popular a que se incorpore frente às autoridades deste País, ao Ministro da Previdência e Assistência Social e à Presidência da República e, tenho certeza, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, da Ação da Mulher Trabalhista, da União das Mulheres de Porto Alegre e das entidades representativas de mulheres, para que nos engajemos nesta luta e forcemos a liberação das verbas necessárias para que Tina possa recuperar sua saúde duplamente atingida. (Palmas.) Esses crimes chocantes, desumanos, fruto desta sociedade violenta marcada pela exploração, miséria e injustiças sociais têm de acabar. A impunidade e a legislação machista legitimam esses crimes. Há quem queira apresentar a violência como um problema doméstico, de brigas entre casais. Nós e os movimentos organizados de mulheres repudiamos tal concepção. A violência é um fato social que tem a ver com as condições de vida de todos, fruto de políticas governamentais que não têm nenhum compromisso com o social. O movimento de mulheres tem crescido, a presença de mulheres nas lutas democráticas, nas greves e atos públicos é um fato. Hoje, mais do que nunca, estamos nas ruas a exigir nossos direitos. Em particular, na Assembléia Nacional Constituinte, onde é preciso que as leis que regerão nosso País estejam despidas dos conceitos machistas e reacionários que hoje as envolvem. É preciso combater a noção de que a mulher é propriedade do homem. Esta é no campo das idéias a base da violência contra as mulheres. É preciso que seja previsto no Código Penal que os crimes de violência sexual são crimes contra a pessoa e não contra os costumes. É preciso que existam mecanismos e equipamentos de prevenção da violência, como a instalação das delegacias da mulher e das casas de abrigo, e temos, neste momento, de conclamar o movimento organizado das mulheres, inclusive este poder constituído, para que rapidamente instalemos em nossa Cidade a delegacia da mulher, visto que já temos três mulheres delegadas, hoje aqui representadas, concursadas em nosso Estado. Para finalizar, companheiras de tantas lutas, companheiros, queremos dizer que temos a compreensão, nós e nosso Partido, o PC do B, de que a violência contra a mulher só terá verdadeiramente fim, e alcançaremos nossa completa emancipação, quando tivermos varrido da face da terra a exploração capitalista e toda ordem econômica, política, social, moral e cultural que ela impõe. Esta a base material e objetiva da violência contra a mulher.

Agradecemos a confiança da Bancada do PMDB em falarmos também em nome dos companheiros. Receba a nossa homenageada, em nome de todas nós, dos movimentos de mulheres organizadas desta Cidade, desta Casa, a solidariedade que não apaga, nós sabemos, a dor, é verdade, mas anima a tua luta, que tem sido um exemplo constante para a nossa luta, a luta das mulheres brasileiras. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao próximo orador, a Mesa registra a presença da Sra. Conceição Carrion, que responde e representa a Secretaria do Trabalho e Ação Social. O Ver. Hermes Dutra falará pela Bancada do PDS.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e senhores convidados, eu subo nesta tribuna para, em nome do Partido Democrático Social, composto nesta Casa pelos Vereadores Mano José, Rafael Santos e este Vereador, nos associarmos a esta solenidade que quer, na verdade, representar um protesto solene em função da violência em que é vítima a mulher no nosso País e, obviamente, por via de conseqüência, em nossa Cidade e nosso Estado. Eu queria inicialmente levar a solidariedade de nossa Bancada à Sra. Cristina Lopes Afonso, cujo drama muito dolorido e que calou muito fundo na alma de todos os brasileiros, que tiveram a oportunidade de acompanhar, felizmente, o amplo noticiário dado em função da denúncia efetuada. Digo felizmente porque, na maioria das vezes, esses espaços são negados para este tipo de denúncia. Saiba que, assistindo na minha casa, com minha mulher e meus três filhos, a minha menina de seis anos e meio não conseguia entender efetivamente o que a senhora dizia e me perguntava. E, por incrível que pareça, eu tive mais dificuldade do que ela teve para entender e tive dificuldade para explicar para ela o que efetivamente aconteceu. Tal, ao meu ver, a brutalidade do ato com que a senhora foi vítima. Como disse a Verª Jussara Cony, a solidariedade não repara, mas certamente será mais um dos tantos consolos que a Nação brasileira tem lhe dado e também nós nos propomos a prestar o nosso modesto apoio a esta injustiça que se faz, da falta de condições para que a senhora alcance o tratamento que necessita e a sociedade lhe deve, porque se a sociedade permite que em seu meio conviva a pessoa que lhe fez isso, ela tem grande dose de responsabilidade. Eu queria, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, procurar falar um pouco sobre a violência que se expressa de algumas outras formas também e, obviamente, o discurso da Verª Jussara Cony não poderia esgotar o tema. Em primeiro lugar, por uma questão de crença, e nós respeitamos a crença da Verª Jussara Cony, nós acreditamos que a violência não só contra a mulher, mas contra todos, será diminuída, não terminará, porque ela é inerente à natureza humana. A não ser no dia em que reformarmos o homem e esse dia ainda está longe, mas haverá de chegar, essa violência será diminuída no dia em que efetivamente tivermos um processo democrático amplo, num regime de livre iniciativa, onde cada um possa conquistar as coisas em função da sua capacidade e que o Estado tenha o papel que deva ter, que é o de regulador da ordem econômica e não agente direto desta ordem. Mas eu queria falar, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, daquela violência que a televisão não fala, que às vezes até nós não nos damos conta. É da violência que nós praticamos, é da violência que sem querer, porque nos anestesiamos, praticamos muitas vezes contra a negra que é nossa empregada doméstica e que, às vezes, ao engravidar porque não foi lhe dada a pílula ou não foi lhe permitido colocar um DIU, ou porque não teve a possibilidade de utilizar outro processo que lhe evitasse a gravidez, é colocada na rua, na amargura mesmo, sem a menor assistência e sem o menor senso de solidariedade humana. Esta violência acontece diariamente, aqui na Capital, onde os lares são mais fartos e as casas são maiores e mais abastecidas, e lá no interior, onde os lares são menores e as mesas, às vezes, menos fartas. Eu queria falar sobre a violência da solidão da mulher, é a mais grave violência que se pode perpetuar contra o ser humano. Da mulher que é atirada pela família nos asilos, hospícios, em locais onde sequer recebe uma mão estendida para lhe lembrar que ela ainda é um ser humano e como tal existe um seu semelhante lá fora.

Quero lhes falar na violência que é praticada contra a mulher pelo fato de ela ser mulher, por uma educação que trazemos de berço e que só fazermos a retórica do discurso não resolve, assumir e reconhecer que é errada e procurar não transmitir para seus filhos me parece um mérito e que lamentavelmente muita gente não se dá conta.

A mulher que é vítima de uma educação que nos leva a vê-la como um ser superior, quando não é, se dissermos fisiologicamente, de nós, não tem mais, nem menos capacidade como gente, é igual. Mas, herdado de anos e anos de um caldo cultura que nos foi transmitido, nós ainda continuamos a insistir nesta violência que vem do processo de educação, que vem da própria história e que teimosamente muitos tentam, ainda, levá-la para gerações pósteras.

É bem verdade que a mulher hoje já assumiu mais consciência do seu papel, e prova disso foram os dados inclusive apresentados pela Verª Jussara Cony, sobre o posto da mulher, sobre a delegacia da mulher em outros Estados, que, antigamente, ela não denunciava, ela assumia fruto ainda daquela educação que recebeu do pai e do avô, de assistir calada e passiva uma violência que não deve existir, hoje ela já denuncia.

É bem verdade que ela venceu e esta Mesa é o exemplo mais cabal disso, quando nós vemos a Polícia Civil e a Polícia Militar já com mulheres ocupando cargos mais altos e não em acessos somente a cargos subalternos, que era uma violência que se praticava contra a mulher e que, hoje, felizmente, em nosso Estado, e em muitos Estados deste País, já não se praticam mais. É bem verdade que a mulher talvez até tenha contribuído para isto. Não é menos verdade, também, que o homem, por um fenômeno sociológico ou por um fenômeno intrínseco, eu diria talvez até genético, traz em si esta malfadada cruz de ter que ser machista. E é verdade. Estas coisas nós temos que assumi-las, e eu acho que ao dizê-las pelo menos está se confessando uma fraqueza. E feliz daquele que pode confessar fraquezas, porque reconhece que as tem.

E o homem, levado por este burburinho danado deste mundo competitivo, desta sociedade que se sobrepõe ao ser, se vê engalfinhado numa luta diária que leva a um clima de violência geral, no qual muitas vezes a violência contra a mulher é tomada como um fato normal. Quando nós assistimos, há duas semanas, o noticiário no jornal de um crime violento numa vila de Porto Alegre, onde uma menina que nem 15 anos tinha sumiu ao sair da escola, reaparecendo três dias depois, morta, e o exame do corpo mostrou o que de pior se fez contra aquela pessoa como gente e como mulher, muitas vezes a nossa tendência é achar que os que fizeram isto devem morrer e vira-se a página do jornal e fica-se a esperar a notícia do outro dia. Mas a questão vai mais além. Se é verdade, Verª Jussara Cony, que a lei protege, infelizmente, ou empurra para frente determinadas punições que tinham que acontecer em relação a crimes contra as mulheres, não é menos verdade, também, que neste caso não são só as mulheres que são vítimas desta legislação. É a sociedade como um todo, fruto de uma legislação penal errada, em que uma visão distorcida, o direito do réu, se transforma na verdade em vantagem para o assassino, para o que bate, para o que estupra, para o que rouba e para o que faz o mal. Este debate que a sociedade faz, diariamente, entre si, este encontrar de questões, esta angústia de coisas que acontecem, esta impotência de “vamos resolver”, felizmente se ressalta a luta, institucional por parte de algumas entidades e individual por parte de um ou outro Parlamentar, ou de uma outra ou Parlamentar.

E este ato de hoje tem este significado, de lançar, de semear, melhor dizendo, mais um brado neste protesto contra a violência. Que não se registre somente ao emprego mal remunerado, de não ter direito à comida, de violência sexual, de violência de que foi vítima a Cristina Lopes Afonso, mas que também se reflete, pelo menos ao juízo deste Vereador, na violência que se faz contra a mulher, quando a se quer transformar em objeto, quando a nudez da mulher é utilizada para se vender do cadarço do sapato à tiara do cabelo, quando não se respeita o corpo, ou quando se comete a pior das violências contra a mulher, que é quando se impede que uma mulher, já gerada, venha a mundo através de uma violência maior que é o aborto.

São todas essas violências que nós convivemos, e que talvez a nossa geração não consiga apresentar soluções para ela, mas, deste angustiante problema da violência, há que se ter a sensatez de ver que a luta contra a violência, de uma forma geral, e contra a mulher, de uma forma particular, passa, obrigatoriamente, pela utilização de instrumentos democráticos. Porque a maneira fácil de resolver as coisas, com o linchamento, com o degolamento, com o fuzilamento daquele que faz um crime hediondo e que na hora, muitos de nós temos vontade de matar, não vai, efetivamente, resolver o problema. A questão maior da violência da sociedade, e de forma muito particular contra a mulher, só será resolvida no dia que tivermos certeza de que quem pratica a violência, seja ela qual for, seja ela em que grau for, não terá, por melhor condição social que tenha, a impunidade; no dia em que tivemos a certeza da punibilidade contra a violência, sob qualquer forma que ela se apresente, efetivamente estaremos dando uma contribuição para diminuir a violência, não só contra a mulher, mas contra nós todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Com a palavra, a Verª Teresinha Irigaray, pelo PDT. Convidamos Conceição Carrion a fazer parte da Mesa.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores convidados, muito importante para mim, nesta tarde, estar na presidência desta Casa legislativa e, ao mesmo tempo, ter tido a oportunidade de falar, pelo meu Partido, a respeito de uma questão tão importante, tão angustiante no momento em que vivemos e, por felicidade, nesta Casa, levantada pela Verª Jussara Cony, dando um enfoque especial a esta questão nesta Sessão Especial que estamos realizando.

Falar sobre a violência sobre a mulher, não é de hoje, não é de agora, não é da época atual, posso até dizer e não vou fazer uma verificação histórica do quanto a mulher, em sua trajetória, tem sido discriminada, tem sido marginalizada e tem sofrido toda série de violências. Porque a violência contra a mulher, não só a violência física que foi focada aqui, precisamente pelo Ver. Hermes Dutra, ou também pela Verª Jussara Cony, mas, também, aquela violência que nos discrimina, Srs. Vereadores, aquela violência que nos distancia, aquela violência que não nos dá oportunidade e que não faz com que a mulher ganhe os seus legítimos espaços sociais, políticos, que ela merece e que ela faz jus. É a violência que ela sofre dentro do seu lar, é a violência que ela sofre dentro do seu setor de trabalho, é a violência que ela sofre dentro dos seus sindicatos, é a violência que ela sofre dentro de uma sociedade por demais unida para entender certos problemas que a mulher enfrenta sozinha e solitária. Não é só aquela violência que agride, que marca, que machuca, que pode até deixar deformidade física, mas aquela violência, por exemplo, num setor de trabalho, por igual trabalho, igual salário, aquela violência que a mulher sofre, tendo a mesma capacidade laborativa, a mesma capacidade de trabalho, e ganha a metade do que seu companheiro ganha. É aquela violência que a mulher sofre até hoje ao passar por uma separação consensual ou litigiosa, quando muitos, ou a grande maioria, não entendem os seus problemas e ela é discriminada no meio social, no meio afetivo e no seu meio familiar. Tudo isto é uma violência contra as mulheres. Uma mulher doméstica, no seu dia a dia, na sua luta, nas suas incríveis horas de pia, na sua dupla jornada de trabalho, quando tem que enfrentar um mundo revoltado, um mundo cruel fora da sua casa e ainda, voltando para seu lar, tem que enfrentar aquele cotidiano, massacrada por um companheiro que talvez não a entenda, por filhos que a fazem infeliz, por aquele trabalho que ela tem por obrigação e, com sorriso nos lábios, tentar continuar. E a violência da mulher operária, discriminada e massacrada nas grandes fábricas e nos grandes contingentes de operários deste País. É a mulher profissional liberal, também marginalizada, sem oportunidades, sem galgar posições, sem estar em situação igualitária - não digo superior, mas de igualdade - com os seus companheiros homens. A mulher professora, meu Deus, o que sofre para tentar aparentar um “status”, quando é mal remunerada, quando não tem condições e quando reivindica os seus direitos e não é compreendida. Enfim, é uma luta inteira contra a discriminação, contra a violência e pela conquista dos seus espaços, um espaço que vem sendo há anos, há dezenas, há séculos, dependente de um condicionamento cultural que nós enfrentamos, mas que está sendo penosamente, arduamente percorrido, num caminho cheio de espinhos, pelas mulheres. Nesta própria Casa nós temos exemplos. Tivemos a primeira mulher Vereadora na figura de Julieta Batistioli, do PCB, a mulher operária que quebrou, na época, os tabus de uma sociedade malformada, e conseguiu conquistar um lugar, um espaço aqui, há muitos e muitos anos. Mas, até hoje, os números de mulheres também não se sucederam, nós somos apenas quatro aqui, discriminadas um pouco, porque a grande maioria acha que a grande capacidade ainda se situa no homem, que tem a presunção de ser o melhor, mas que nós não queremos estabelecer este paralelo, queremos apenas partilhar das suas vidas e nos tornarmos em condições semelhantes, para enfrentarmos o dia a dia. A nossa luta é, agora, dentro de uma Constituinte que virá e que, talvez, num aceno de esperança, traga melhores caminhos para os homens e mulheres, mas, principalmente, para as mulheres. E quando o Ver. Hermes Dutra falou que a luta e a discriminação era contra a sua empregada preta, que talvez, num estado de gravidez, tivesse que ser posta para a rua, eu penso nas milhares e milhares de mulheres que também são despejadas e postas para a rua dos seus empregos, quando apresentam o seu plano-teste e estes dizem que elas estão grávidas. Então, essas mulheres não têm direito de dispor da sua vida e do seu corpo, Vereador? Muitos Vereadores aqui podem, talvez, achar que eu estou dizendo uma incoerência quando digo que sou a favor do aborto e da sua descaracterização no Código como crime. Ele não pode ser considerado como crime. (Palmas.) Não pode e não deve. A mulher deve ser livre para dispor da sua vida e do seu corpo. Uma mulher operária que tenha 5 ou 6 filhos e que esteja grávida, fatalmente irá para a rua, porque ficou grávida. Então, a exemplo de muitas mulheres e muitas clínicas clandestinas que existem por aí, esta mulher também tem o direito de dispor sobre a sua vida e a vida daquele ser. Por isto, nós somos, pessoalmente sou, meu Partido também luta, por um aborto legal, que é uma luta necessária. Esta questão assumiu uma renomada importância no momento em que estamos assistindo à elaboração de uma nova Constituinte. As mulheres brasileiras foram surpreendidas pela posição da Subcomissão da Família do Menor e do Idoso, que transformava o aborto em crime, em crime, vejam bem, independente da circunstância em que fosse realizado, marcando um retrocesso em relação à própria legislação atual, que autoriza a interrupção da gravidez em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. Nós, do PDT, eu principalmente, como mulher da minha época e da minha geração, estou preocupada com o fato de que o aborto seja considerado crime dentro do Código. Sou, pois, pela descriminação do aborto, que se constitui, a nosso ver e nosso entendimento político, em um ponto a favor da luta das mulheres pelo direito ao controle do seu próprio corpo. Estamos aqui, pois, senhores e senhoras, neste dia em homenagem a uma pessoa que sofreu, fisicamente, uma agressão e uma violência, e que está colaborando aqui conosco, nesta Sessão Especial, onde nós, mulheres de todas as camadas, de todas as categorias, de todos os segmentos da sociedade, não estamos, absolutamente, fazendo uma Sessão contra os homens, mas sim contra o estado marcante e marginalizador da atuação das mulheres em todos os setores. A mulher, dentro do seu lar, é marginalizada; dentro do seu trabalho, sofre violências; a mulher, no seu setor social, também sofre violências. Então, nós queremos apenas que esta nova Constituinte, pelo menos, dê um basta a tudo isto e que nós mulheres, mobilizadas, fazendo movimentos dentro dos nossos órgãos de ponta, dentro dos nossos sindicatos, dentro dos nossos Partidos, dentro dos nossos escritórios profissionais, dentro das nossas casas, dentro dos nossos grupos sociais, juntamente com nossas amigas, possamos dar um basta a tudo isto. Não queremos ser, nem desejamos ser e nem sonhamos em ser a moça ou a mulher que retratava Vinícius de Moraes: “olha que coisa mais linda, tão cheia de graça, lá vai ela, a menina que passa”, não, não queremos isso, queremos ser mulheres da nossa época, do nosso tempo, trabalhadoras, idealistas, lutadoras, mas não marcadas jamais no nosso rosto, no nosso corpo e espírito pela mão pesada de um companheiro; não queremos que se abata sobre nós, tudo que uma lei, tudo que uma Constituição, tudo que um código diz que é contra as mulheres e a favor dos homens, porque, atualmente, é tudo para os homens e quase nada para as mulheres. Nós estamos abrindo os nossos caminhos com muitas dificuldades, sacrifícios e é até penoso para nós, nesta hora, recordarmos tudo isso; quando penso, também, que em 69 houve uma grande violência política contra as mulheres, na qual também sofri, quando o AI varreu, de norte a sul e tirou de todas as Assembléias Legislativas as mulheres deputadas que representavam, naquela época, os seus companheiros cassados. Foi, e considero até hoje, uma grande violência contra as mulheres, mas estamos, aqui, dentro de uma luta e queremos que estas coisas acabem e que as mulheres tenham o seu trabalho, seu papel dignificante, honrado e honesto, não só de geradoras, de máquinas reprodutoras, mas de mulheres conscientes, que saibam caminhar, que olhem o futuro e que desejem que este País seja fraterno, social e feliz. É o que queremos. Queremos agradecer a presença da nossa convidada, da nossa delegada, uma coisa inédita, tenente da Brigada Militar, o que prova que as mulheres estão abrindo o seu caminho contra a violência, já na figura destas representantes da lei. (Palmas.) Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, que falará em nome do PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores convidados: em nome do Partido Comunista Brasileiro, tenho a satisfação de me associar a este ato solene que visa a marcar na nossa Câmara Municipal o Dia Contra a Violência que se pratica sobre as mulheres e saúdo com muita efusão a presença entre nós dessa mulher que se tornou símbolo da luta contra a violência, Cristina Lopes Afonso.

Para que analisemos o problema da violência que se pratica hoje com muita intensidade não só sobre as mulheres, mas também sobre as crianças, sobre as minorias raciais, sobre todos aqueles que são mais indefesos na sociedade, é preciso que remontemos um pouco no tempo, que nos transportemos a épocas talvez imemoriais, quando a sociedade humana marcou a propriedade como símbolo de sua autoridade. Quando a sociedade erigiu a propriedade privada como símbolo de seu poder, começa aí um desencadear de violências que desfilam pela violência física, e vão até nossos dias, pela violência psicológica, sexual, social, econômica. Quando um homem estabeleceu o seu poder sobre a propriedade tornou submissa a sua companheira, que pelas leis biológicas o completa. A submissão da mulher aos desígnios do homem começa desde então. A mulher passou a ser vista como a propriedade do homem, tendo como único encargo a procriação de seus filhos, de sua prole, foi empurrada à monogamia, o homem continuou polígamo, mas a mulher, em nome da preservação da propriedade, tinha que ter filhos de um homem só para garantir o direito de herança , direito de herança que envolve a propriedade.

Desde então, Srs. Vereadores, convidados, autoridades, o mundo assiste um desencadear de violência. A submissão da mulher aos desígnios do homem, do macho, proporcionou toda esta gama que hoje estamos assistindo, cada vez mais acentuado. E esta submissão - me perdoe o Ver. Hermes Dutra, que infelizmente não está presente - está contida na própria Bíblia. O Cristianismo, através da palavra do apóstolo Paulo, impôs à mulher a condição de ser submissa ao homem. Um dos próprios Mandamentos diz: “Não cobiçarás a mulher alheia”. Não estou aqui para estabelecer polêmica religiosa, quero apenas gizar este fato como um componente deste processo de violentação da mulher através do tempo.

Na Idade Média, a visão teocêntrica do mundo fez predominar ainda mais este caráter machista da sociedade. O homem como descendente de Deus, esta situação só foi sendo revertida aos poucos com uma nova visão antropocentrista e veio a se constituir num fato novo a Revolução Industrial, nos finais do século passado, no início deste século, em que a mulher passou a compartilhar com o homem do processo de produção industrial. Mesmo então, as mulheres e crianças tinham que trabalhar 16 horas por dia, e ainda hoje se reclama contra a discriminação da mulher em relação ao salário, que ainda não foi totalmente superada, apesar do avanço da sociedade. Hoje estamos a assistir este triste espetáculo de uma violência inaudita que se abate não só sobre as mulheres. Já citei e quero repetir: talvez maiores vítimas do que as mulheres desta violência sejam as crianças, e são mulheres e crianças as criaturas mais indefesas da sociedade. É por esta razão que nós nos associamos, e os comunistas têm uma longa história de luta pela igualdade de direitos e também de deveres entre os homens e mulheres. Não são considerados antagônicos, não são adversários, muito menos inimigos, homens e mulheres se completam. Nós, os comunistas, lutamos por uma sociedade onde homens e mulheres sejam seres iguais em direitos, companheiros e amigos. A sociedade que discrimina a mulher é uma sociedade infeliz, e o homem que discrimina a mulher é um homem infeliz. Sobre este homem também recaem os valores culturais, de que ele não pode chorar, não pode ser derrotado, tem que ser sempre o macho, e que a mulher é sua propriedade particular, e assim a mulher não é um ser igual que merece carinho e respeito. Toda esta situação que nós vivemos hoje, especialmente no mundo capitalista, visa a reproduzir esse sistema injusto, onde o homem explora o homem, onde o homem discrimina a mulher e discrimina outros homens por sua raça, por sua cor, por sua religião. Nós lutamos por uma sociedade de um novo homem e uma nova mulher, que juntos construirão a felicidade do mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que falará pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e senhores convidados, esta Sessão não é uma Sessão festiva. É uma Sessão de denúncia e de reflexão, até porque neste momento em que abordamos a questão da violência contra a mulher, as nossas companheiras trabalhadoras apanham e sofrem a dor de verem seus filhos e os seus tetos negados por um Governo que talvez seja legal, mas tem muito pouco de legitimidade em relação aos trabalhadores. E eu quero me referir à ação de despejo que neste momento está ocorrendo na Morada do Vale e no Parque Humaitá. Sem dúvida nenhuma, nestes casos, embora toda a violência contra o trabalhador, é a mulher trabalhadora em nome de seus filhos que mais sofre a repressão. E sofre por ela, pelos filhos e pelo seu homem. Acho que neste sentido nós devemos incluir o tema que nos preocupa hoje dentro deste conjunto que por vezes ironicamente chamamos das pequenas discriminações: dos deficientes físicos e mentais, o velho, a criança, o preto, o trabalhador, e quando se passa isso para o feminino, aí a coisa se complica muito mais. É muito azar numa vez só, segundo os que mandam neste mundo. Eu me permiti, inclusive, selecionar alguns depoimentos de algumas obras que parece que mais que as minhas palavras podem trazer com absoluta clareza a discriminação e violência que nos referimos hoje.

Vou me valer primeiramente do texto da companheira Maria Mendes da Silva, uma liderança de uma trabalhadora do ABC ligada a nosso Partido e que certo momento em seu depoimento diz: “Na primeira vez que fizemos reunião na Revescar - é uma empresa de equipamentos de automóveis -, de Sindicato, foram seis pessoas. Fizemos seis reuniões, na última tinha quase cem, e não só mulheres, se bem que tinha começado a luta foi na seção de mulheres e isto é muito bom e nos animou. Nós, trabalhadoras, sofremos muito a discriminação dentro das empresas, isso muita gente já sabe e hoje em dia este problema é muito falado. Mas para quem está lá todo o dia não é fácil. Na Revescar, por exemplo, só os homens podiam fumar a hora que quisessem e em qualquer lugar da fábrica, isso para mim era dois erros de uma vez só. Proibir alguém de fumar enquanto os outros podem e discriminar as mulheres. Ficava revoltada com esta situação, porque nunca aceitei este negócio de diferença entre homem e mulher, sempre achei muito errado a mulher se submeter a essa discriminação. Então, a gente precisava derrubar esta proibição, porque não era por problema de segurança no trabalho, se fosse, como é que os homens podiam fumar?”

Outro depoimento de um outro tipo, mas da mesma linha, da Socióloga Profª Maria G. de Moraes que, após falar exatamente sobre o título “A Violência Específica”, as pequenas violências quotidianas, conclui: “O pai, ou marido que não deixa as mulheres da casa irem às reuniões, pois isto é coisa de homem ou de mulher sem-vergonha. Os maridos que usam as mulheres, espancam e ameaçam. Os homens que assustam as mulheres agredindo com passadas de mão, beliscões nos ônibus e em lugares públicos. Enfim, todos aqueles que utilizam da força física para coagir e aterrorizar mulheres. Vocês estão cometendo violências impedindo que as mulheres tenham um espaço e que possam viver uma vida social sem medo e constrangimentos. Vocês estão impossibilitando uma relação simétrica entre iguais, entre homens e mulheres. Vocês estão nos obrigando a carregar uma santa e uma prostituta dentro de cada uma de nós, quando tudo o que queremos ser é mulheres: ternas, livres, apaixonadas, intuitivas, sensíveis, as nossas melhores qualidades. Vocês transformaram a ferocidade, agressividade e a violência em qualidades viris. Se privarem de muitas coisas essenciais. No esforço de impedir que a mulher seja sujeito de seus próprios desejos, vocês muitas vezes acabaram se transformando num guarda-costas, espião, espancadores e assassinos das mulheres a quem dizem amar”.

Quando ouço falar a respeito do problema da violência contra a mulher, sempre me recordo de uma cena que presenciei numa certa manhã quando saía de casa para a universidade: um operário, de marmita na mão, olhando embasbacado um enorme outdoor de uma “bela loira” jovem, vendendo “soutien” e calcinhas. A violência da transformação da mulher em objeto sexual, a violência do consumismo, a violência deste homem, sem dúvida nenhuma, impossibilitado de alcançar o produto ali exposto, evidentemente se frustaria e descarregaria a sua frustração sobre a sua companheira num barraco, na pequena casinha de vila, quando chegasse em casa.

E me lembro sempre, porque devo a uma mulher parte da minha formação fundamental. Ainda adolescente tive a sorte de descobrir os textos da Simone de Beauvoir. E me lembro sempre, no final do seu livro de ensaios “Segundo Sexo”, quando ela fixa com clareza aquilo que para mim seria, a partir de então, o ponto fundamental desta reflexão: a relação imediata, natural, necessária, do homem com o homem, é a relação do homem com a mulher, disse Marx. Do caráter desta relação decorre até que ponto o homem se comprometeu como ser genérico, como homem. A relação do homem com a mulher é a relação mais natural do ser humano com o ser humano e ela mostra, portanto, até que ponto o comportamento natural do homem se tornou humano ou até que ponto o ser humano se tornou o seu ser natural. Até que ponto a sua natureza se tornou sua natureza. E acrescenta depois, Simone, que nós conseguiremos redimir o homem quando redimirmos também a mulher numa sociedade de iguais, sem diferenças. E aqui me parece que fica o ponto fundamental. Inclusive o Ver. Lauro Hagemann abordou isto de passagem. É que ao imaginarmos ou até concretizarmos violências contra a mulher no nosso cotidiano, nós homens, não nos damos conta de que, na verdade, promovemos violência contra nós mesmos, e pensando em atingir o outro, atingimos a nós próprios, impedindo-nos, negando-nos de sermos apenas homens, nada mais do que isto. E este grande problema, que não é genético, mas que é cultural, que é político, que é econômico, é o desafio que temos pela frente, um desafio tão mais difícil, porque ele se cria a partir da distância entre as nossas atitudes e os nossos comportamentos. E verifico isto quando mesmo companheiros que militam em movimentos de base, mesmo companheiros que atuam nos movimentos populares, mesmo companheiros que têm uma palavra de ordem que consideramos das mais avançadas em relação às modificações sociais, ainda guardam profundos preconceitos em relação à participação da mulher ao seu lado.

Então, neste sentido, Sra. Presidente, prezadas companheiras, meus senhores e minhas senhoras, esta Sessão, que não é festiva, que é uma Sessão de denúncia e reflexão, seria muito bom que não fosse necessária, mas que o é ainda, e é bom que encontrou espaço nesta Casa.

Esta Sessão, deve nos permitir, não diria uma conscientização, porque no fundo conhecemos o problema, mas uma decisão de, na prática, encaminharmos este tipo de problema no cotidiano, na convivência do dia a dia. Por exemplo, na convivência que temos, plena, de igual para igual, entre outros, com a companheira Jussara Cony, neste Plenário.

E é, portanto, neste conjunto de reflexões, que queríamos trazer, em nome do Partido dos Trabalhadores, que não tem setor feminino, porque consideramos nossas companheiras de igual para igual, mas que nem por isso deixamos de fazer os nossos pecadinhos machistas em algumas discussões. Estes são os desafios que ainda vamos enfrentar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal, pelo PFL.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sra. Presidente Teresinha Irigaray, prezadas autoridades componentes da Mesa, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Me parece que a esta altura, após ilustradas opiniões de Vereadores que me antecederam, resta-me marcar posição do que ficar refletindo longamente. Mas não posso deixar de saudar o Ver. Antonio Hohlfeldt, que iniciou o seu discurso como eu iniciaria, dizendo que recusa o termo homenagem para solenidades como esta. Eu, todos os anos, sou vítima de uma homenagem na Semana Nacional do Excepcional que, agora, mudou de rótulo, Semana Nacional da Pessoa Deficiente, mas o sentido continua o mesmo. Então, gostaria de prestar à Sra. Cristina Lopes Afonso minha solidariedade e a do meu Partido. A senhora para nós é um símbolo de quem reagiu a esta violência, é um símbolo de quem resolveu transformar toda esta dor, toda esta violência, toda esta barbárie numa luta que não seria só sua. Nisto somos tão irmãs. Duplamente vítima de violência que sou, como cega e mulher. Tendo cursado uma faculdade, desempregada, pelos dois motivos talvez, e até, quando consegui um namorado, sofria chacota dos companheiros na faculdade, em pleno ano de 1970. Pois, Srs. Vereadores, eu gostaria de deixar a seguinte posição: no dia em que a educação e a busca do respeito pela pessoa humana forem atingidos, no dia em que chegarmos neste estágio de, com liberdade, sermos iguais, sermos considerados e respeitados como pessoas humanas, não precisaremos de Sessões como esta. No dia em que a pessoa humana tiver mais valor do que regimes, do que economias, do que trabalho, casa, carro, do que qualquer coisa, neste dia não precisaremos lamentar casos como o da Tina e de tantos casos que estão acontecendo, agora, na nossa Cidade. Não posso me manifestar, apesar de querer liberdade, e em nome até desta liberdade, tenho que manifestar a defesa da vida em todos os momentos, inclusive do nascituro.

Uma proposição que se fazia há algum tempo permitia à mulher que abortasse nos casos de risco de deficiência. Até mesmo este direito eu quero defender, à vida, mesmo portando uma deficiência. Este direito à vida, Srs. Vereadores, que agora é tão desrespeitado e que leva ainda poucas mulheres a queixarem-se nas delegacias. E aí quero centralizar a minha próxima reivindicação e que também é uma reivindicação de todas nós. A maioria destas pessoas que se queixaram nas delegacias das mulheres, sete mil e tantas mulheres, foram remetidas para as delegacias e, lá, certamente, sofreram mais um tipo de violência. Sofreram a chacota, a vergonha de se queixarem para policiais homens e sofreram o mesmo machismo que as levaram a se queixarem nas delegacias. Eis que o inquérito é feito nas delegacias e ali são homens que fazem. Precisamos urgentemente, Senhora Delegada, que a senhora e as suas colegas delegadas do Estado assumam a delegacia da mulher. Nós precisamos que as mulheres acompanhem as violências feitas contra as mulheres, não só no momento da queixa, mas durante todo o inquérito, aí as mulheres não sofrerão aquele constrangimento, constrangimento esse que não leva muitas pessoas a se queixarem no Posto da Mulher. Constrangimento esse que existe muito na classe alta, porque não é privilégio dos pobres a violência. Há um fator social que determina a violência. Quero dar o meu depoimento de que também nas classes abastadas, de que também entre pessoas que têm alto poder econômico, a violência está grassando. Eu sentia a falta de um elemento em todas as análises, e vi que a classe alta, que tem mais poderio, consegue chegar mais facilmente às drogas. Ninguém hoje falou em drogas, elemento, a meu ver, que elevou altamente os índices da criminalidade e da violência em todo o mundo. Srs. Vereadores, eu penso que mais do que problemas sociais, mais do que problemas econômicos, há um desencontro do ser humano consigo mesmo. Há aquela necessidade da reforma, não só das estruturas - talvez também delas -, não só de economias nem de regimes, mas a reforma de nós mesmos, a busca do respeito por nós mesmos, do respeito pelo ser humano que todos nós, homens e mulheres somos, e que, muitas vezes, deixamos para segundo ou terceiro plano. Por isso, a minha saudação por esta Sessão realizada hoje, porque enquanto nós, mulheres, não começarmos a abrir esse espaço, não podemos esperar que outros o abram para nós. Em primeiro lugar, essa luta é nossa. Nós somos os agentes da nossa conquista por espaços, nós todas, independentemente de coloração partidária ou religiosa, até. Nós vamos levar esta luta, e levaremos as reivindicações e denúncias feitas aqui, nesta Casa, adiante. Sra. Cristina Lopes Afonso, receba a solidariedade e o respeito pela luta que a senhora iniciou, a solidariedade até para que as autoridades se responsabilizem, não só pelo seu problema de restauração física, mas, principalmente, se sensibilizem com a violência de que são vítimas muitas mulheres em todo o território nacional, como falaram muitos companheiros, violência esta que pode ser vista em todos os lugares, em casa, no trabalho, nas fábricas, nas escolas e até mesmo no trânsito, como, a todo momento, nós ouvimos os reclames: Ah! Mulher na direção! Ah! Mulheres na Câmara, o que fazem elas lá? Pois estamos aqui juntas para lutar por menos violência entre homens e mulheres, por mais respeito, e, principalmente, para que o ser humano, independentemente de sexo, tenha o merecido respeito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a homenageada, Cristina Lopes Afonso.

A SRA. CRISTINA LOPES AFONSO: Sra. Presidente da Mesa, componentes da Mesa, prezados Vereadores e todas as pessoas presentes. É uma honra e, ao mesmo tempo, uma satisfação muito grande estar aqui participando desta Sessão, podendo participar, efetivamente, do progresso que tem tido a luta, as organizações de mulheres dentro do nosso País. Como muitas pessoas que me antecederam já disseram, eu parto de uma questão pessoal, de uma violência pessoal, para uma luta muito maior, que é a luta contra a violência, que é a luta contra a condição da mulher na sociedade. E esta violência não é pessoal, é uma violência social, é uma violência que toda a sociedade tem que arcar com ela, porque esta mesma sociedade permite que pessoas como a que me agrediu, convivam dentro desta sociedade. É esta mesma sociedade que constrói esse tipo de ser humano; então, ela é responsável e parte integrante desse tipo de crime e agressão. Quando da denúncia pública, fiz questão de ser bem clara com os meus familiares, que eu gostaria de fazer pessoalmente, e que não teria sentido e significado se não contasse com a minha presença; a gente vê, e têm casos que poderíamos até citar, pois são os casos de renome nacional, que viraram livro, cinema, e que são repetidos em todos os discursos que falam sobre a violência que sofre a mulher, mas, infelizmente, esses casos que se tornaram públicos, na sua grande maioria, as vítimas foram a óbito, não puderam gritar pelos seus direitos, não puderam participar dessa organização que vem se travando no nosso País. É muito importante que se coloque que a questão da mulher não passa simplesmente por derrubar as diferenças que existem entre o homem e a mulher; ela passa, sim, é pela transformação da nossa sociedade, pela transformação da concepção dos indivíduos que constróem a nossa sociedade; a diferença que existe entre a mulher e o homem trabalhador, e até poderíamos colocar como exemplo as Vereadoras e os Vereadores que aqui estão presente, é de que, ao término do expediente, todo mundo volta para casa, e a mulher ainda tem uma nova jornada de trabalho a exercer dentro de casa, coisa que o homem não tem, e nem participa dessa jornada de trabalho. Ele não divide com a sua esposa, com a sua companheira, esse dever, essa tarefa, que é fundamental da nossa sociedade, que é a educação dos nossos filhos. São problemas muito sérios e uma coisa que me deixou, ou melhor, me causou estranheza, assim que tive o meu primeiro contato com a organização de mulheres, é que o Conselho Municipal e Estadual de Curitiba, Estado do Paraná, carrega o nome de Conselho da Condição da Mulher Feminina, e é realmente isso, a gente tem uma condição dentro da sociedade, de ser discriminada dentro da sociedade. É preciso partir para uma conscientização dos direitos e dos deveres de cada mulher na sociedade, e não queremos fazer frente, não queremos lutar contra os homens, mas sim lado a lado, construir uma sociedade mais justa e digna. Como o próprio “slogan” do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: “Viva a diferença, mas com direitos iguais”. Não estamos lutando para tomar lugar dos homens dentro da sociedade, estamos lutando para deixar de ser condição dentro da sociedade. A violência num estágio como está neste momento que estamos passando, de transformações e reformulações da Constituição Brasileira e plena reformulação das leis que regerão nosso País, numa situação onde as pessoas se sentem inseguras, onde as pessoas não sabem o que será no dia de amanhã, cria um clima de tensão, e isto agrava ainda mais a questão da violência. É preciso pensar e discutir seriamente sobre o que será esta Constituição, sobre o que ela regerá daqui para a frente. A mulher, ainda hoje, é vista como uma propriedade particular, como alguma coisa a que os homens têm direito. No primeiro depoimento, ainda em fase de inquérito policial, o meu agressor deu como justificativa para o seu ato o fato de estar sob forte depressão psicológica e na sua concepção isto justificava a tentativa de homicídio que cometeu contra minha pessoa. Para muita gente, o fato de ele estar sobrecarregado justifica, o fato de ele estar ameaçado de perder a pessoa que ele acreditava amar, ele estar em depressão psicológica dava-lhe o direito de decidir sobre minha vida, sobre a vida daquela pessoa que está lado a lado, e isto é muito sério. Há tempos atrás, isto era uma justificativa aceita pela nossa justiça brasileira e isso precisa ser mudado. Esta concepção precisa cair e é muito importante para isso que os movimentos da mulher comecem a se organizar em todos os Estados brasileiros. Como disse um dos Vereadores, aqui nesta tribuna, que não é necessário que existam movimentos de mulheres dentro dos partidos, porque existe igualdade dentro do seu Partido. Isso não é real. As mulheres, elas precisam se organizar para mostrar e lutar pelos seus direitos, para buscar a sua liberdade e igualdade e vai ser só de uma forma organizada que a gente vai conseguir atingir isso.

No Estado do Paraná, depois da divulgação e da luta que a gente vem travando desde o dia em que houve a primeira denúncia pública, a gente já tem tido grande êxito. No mês passado, foi aprovado, pela Secretaria Estadual de Justiça e pela Secretaria de Segurança Pública, um projeto formulado pelos movimentos de mulheres, que cria a casa de abrigo para a mulher espancada, para a mulher violentada. Aquela mulher que sofre violência, aquela mulher que não pode denunciar porque sofre ameaças e se ela denuncia ela não tem para onde ir e isso é um dever da nossa sociedade. Dar condições para esta mulher para que ela se reerga e não porque ela não tem condições de lutar, de manter, de criar seus filhos, é porque ela não tem nem oportunidade de tentar este trabalho. Então, nesta casa de abrigo, esta mulher seria levada para lá junto com os seus filhos e seria encaminhada a uma assistente social, a uma psicóloga, e esta casa daria condições a essas mulheres de conseguirem um lar para morar e um emprego que lhes garanta a sua própria vida. Isso foi uma vitória muito grande e isso vem da luta que estamos travando dentro do Estado. Nós temos uma delegacia de mulher. Em muitos lugares, a gente vem ouvindo que se nós lutamos por igualdade, por que fazer a diferença? Por que uma delegacia de mulher? Isso é muito fácil de se explicar: dentro de uma sociedade machista, a mulher passa de vítima a criminosa e se ela sofreu uma violência sexual é porque ela provocou, é porque ela é a culpada. Infelizmente, é esta a concepção. E ela tem vergonha de denunciar isto, ela tem vergonha porque até certo ponto ela se sente culpada disto, porque foi isto que ensinaram para ela. E a gente vê tantos casos graves, e até mais graves do que o meu, de pessoas que denunciam e que viram motivo de sensacionalismo pela imprensa, são usadas como trunfos de sensacionalismo pela imprensa, porque não têm o esclarecimento necessário para lutar contra este tipo de coisa, contra este tipo de exploração. E outras mulheres que têm um nível mais elevado, em termos culturais, em termos de estudos, que têm um certo esclarecimento, elas têm vergonha de se expor porque têm um nome, um “status” a zelar, e este é um problema bastante delicado. E é isto que precisamos levar para as pessoas, que não é motivo nenhum para vergonha você denunciar, você lutar pelos seus direitos. Ainda outro dia, no Paraná, uma senhora foi à Delegacia da Mulher, uma senhora de uma classe econômica elevada, e pediu para a delegada se ela poderia registrar uma queixa em um livro reservado. A delegada disse para ela que na polícia não existe livro reservado. Ela despediu-se e disse que não faria a denúncia, porque o marido dela era uma pessoa pública e isto poderia gerar um problema muito sério para ele. Então, a gente vê que não é só a mulher de baixa renda, não é só a mulher operária que sofre violência. A mulher de classe alta também sofre e, pior do que isto, ela tem um peso muito maior, ela tem muito mais vergonha de lutar pelos seus direitos. É uma emoção muito grande para mim ver esta luta se organizando, se concretizando e caminhando, porque acredito que é só de uma forma organizada que nós vamos conseguir uma sociedade mais justa. E é como eu disse antes, não é lutando contra o homem, e sim junto com o homem. A gente precisa caminhar lado a lado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: A Presidência convida as mulheres representantes de instituições, entidades, as Vereadoras e os Vereadores presentes para, juntamente com a nossa homenageada, Cristina Lopes Afonso, participar da coletiva à imprensa que se realizará no Gabinete da Presidência. Registramos, também, o telegrama enviado à Verª Jussara Cony (Lê):

“Receba cumprimentos brilhante iniciativa realização Grande Expediente Câmara realizará em comemoração ao Dia Nacional da Mulher Contra a Violência sobre a Mulher, cordialmente, Waldir Walter, Secretário da Segurança Pública”.

Também um cartão do Reitor Francisco Ferraz, dizendo da impossibilidade do comparecimento. Queremos agradecer às mulheres representadas aqui na Mesa, queremos agradecer à nossa homenageada, agradecer a presença do representante do Sr. Prefeito Alceu Collares, agradecer ao Secretário Jaques Machado, a presença dos Srs. Vereadores, da assistência, e dizer que esta Sessão realmente marcou, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, mais pela reflexão. Realmente, não foi uma Sessão festiva. Ela traz a reflexão, o amadurecimento das mulheres sobre a grande luta que ainda terá que ser travada pelo futuro. Agradecemos a iniciativa da Verª Jussara Cony, que trouxe a possibilidade de ouvirmos todos esses relatos. E esta Casa sente-se também gratificada de poder realizar esse tipo de reunião e de Sessões.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 15h55min.)

A SRA. PRESIDENTE (às 16h13min): Estão reabertos os trabalhos. Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2298 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/87, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do País, no período de 09 a 18/10/87, a fim de participar do Congresso da Internacional Socialista, a realizar-se em Dakar, no Senegal.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 005/87. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, é com grande satisfação que nós encaminhamos favoravelmente a este pedido de licença do Prefeito Alceu Collares, mesmo porque este Líder de Bancada há poucos dias propugnava que o Prefeito andava precisando de tirar umas férias. E eu acho que este descanso vai fazer bem para o Sr. Prefeito. Nós tínhamos observado, nestas últimas reuniões com a comunidade, o Prefeito andava ficando nervoso, andava saindo fora do seu comportamento habitual, ele que é um “gentleman”. Ele que é um homem educado, ele que é um homem que sempre recebe muito bem. Nos últimos tempos, estávamos preocupados com o estado de estafa do Sr. Prefeito. De modo que nós entendemos que esta viagem vai fazer muito bem ao Sr. Prefeito.

Há um ano e meio que ele vem tratando dos problemas diuturnamente na cidade de Porto Alegre. Ele está agastado fisicamente, psiquicamente. O Prefeito é um homem preocupado com as coisas da Cidade, com a equipe de trabalho, que às vezes não funciona tão bem quanto ele gostaria que funcionasse. Volta e meia ele tem que apagar incêndios e ele está desgastado. Quer dizer que além do mérito deste Congresso da Internacional Socialista, nós entendemos que esta viagem vai fazer bem ao Sr. Prefeito. Nós desejamos a ele uma bela viagem, que ele descanse bastante e que ele retorne novamente o velho Alceu Collares dos seus princípios, na Prefeitura.

De modo que encaminhamos favoravelmente, com muito prazer, desejando ao Sr. Prefeito uma bela viagem e desejando desde já que um dos Líderes do PDT, Glênio Peres, assuma a Prefeitura, o qual terá nove dias para colocar algumas idéias já em andamento. Esperamos que esta vassoura nova que vai assumir durante nove dias, com a tranqüilidade de nove dias, e para quem quer realizar, nove dias dá para fazer bastante coisa, daria até para mudar algum Secretário, não é, Ver. Pedro Ruas, que tal? Nós estamos confiantes que nestes nove dias teremos grandes transformações. Primeiro, o descanso do Prefeito e, segundo, o Prefeito novo que virá a todo vapor e em nove dias poderá realizar algumas transformações socialistas na nossa Prefeitura, na nossa Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa, para encaminhar.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL, evidentemente, por já ter sido Governo e saber dos constrangimentos que, às vezes, submetem um homem público, quando, no desempenho da função de Prefeito da Capital do Rio Grande do Sul, é convidado para um congresso da sua grei partidária, nós vamos votar, evidentemente, favoravelmente. Não pelo enfoque que deu o ilustre Líder do PMDB, de que S. Exa. está precisando de um descanso, mas vemos na ida de S. Exa. uma oportunidade que ele terá de trazer para a nossa Capital mais conhecimento, uma forma mais consentânea, até, com as suas idéias. E nós do PFL jamais iríamos antepor qualquer tipo de dificuldades ou dizer que S. Exa. deva se afastar da Cidade por estafa. E falo com muita honra em nome do PL, nós do PFL, embora todas as injúrias e todas as difamações que tentam assacar contra nós e contra nossa sigla, somos homens voltados e devotados ao bem comum e colaborando sempre para que, quem recebeu mais de 60% de votos do eleitorado de Porto Alegre, possa, também, dizer no exterior o que faz pela sua Cidade, e fazer aquele trabalho para tornar a nossa Capital conhecida também em outras paragens.

Apenas para dizer que nós estaremos vigilantes. E faz aqui, uma sugestão, até interessante, o Ver. Flávio Coulon, que o Prefeito na sua ida ao Senegal sugira nesse Congresso que Porto Alegre seja a sede do próximo congresso. Acho uma idéia interessante para Partido do PDT e nós, do PFL, vamos assistir de camarote as brigas internas, também, do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL 005/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PDL 005/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2644/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/86, do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Prevenção do Uso dos Tóxicos e Recuperação dos Viciados.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela tramitação; e

- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 090/86. Para discutir, o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria me pronunciar a respeito, não só como Vereador, mas também como uma pessoa ligada à educação, principalmente por trabalhar com a juventude, nos três níveis de ensino desta Cidade.

E parece-me que o Projeto do Ver. Wilson Santos é um projeto importante, porque busca dar um novo tratamento ao problema do tóxico, em especial na nossa juventude, que é a grande vítima do tóxico na nossa sociedade. Até o presente momento, nos parece que o tratamento dado é muito mais policial e violento e busca soluções do problema através da prática violenta.

Na condição de professor e também na condição de político, tenho ouvido testemunhos de jovens que foram presos em “blitz” policial e foram tratados de forma estúpida pela polícia, quando nós sabemos que muito mais importante para o tratamento do tóxico é a educação do que a própria polícia. À polícia cabe buscar o traficante, ao educador e aos órgãos da administração pública especializada, cabem os usuários de tóxicos, como é previsto por esse Projeto de Lei de muito feliz iniciativa do Ver. Wilson Santos, que deveria servir de exemplo para outras comunidades, entregando uma responsabilidade maior à própria comunidade e não só punir o elemento viciado que, muitas vezes é vítima de maus tratos dentro de sua própria casa, quando o pai com um copo de bebida alcoólica na sua mão, recrimina ou até agride o filho, porque sabe que ele fumou o cigarro do “gererê” ou ingeriu outra coisa tóxica, prejudicial à saúde, como se o álcool não fosse tóxico e prejudicial também à saúde.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento a V. Exa. pela intervenção com relação à discussão do Projeto que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento de Prevenção ao Uso de Tóxicos. Realmente, a minha única dúvida em relação ao Projeto era o tema que nesta oportunidade V. Exa. aborda, ou seja, que não se refere ao álcool, que na realidade se constitui num problema extremamente sério em nossa sociedade e que não deixa de ser um tóxico, muito embora seja liberado. Quero dizer a V. Exa. que, na minha opinião, V. Exa. enfoca muito bem a questão, quando abrange também o problema do alcoolismo, que não deixa de ser um tóxico permitido.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Nós queríamos dizer aos nobres colegas Vereadores que o problema do tóxico, como também o do alcoolismo, é um problema muito mais de educação, onde este organismo criado por esta Lei poderia exercer esta educação auxiliar. Também nas escolas fazer um trabalho entrosado e até em outras entidades sociais, de associações de bairros, etc., para levar um esclarecimento à sociedade. Não basta somente se lembrar do viciado quando a coisa acontece. Para evitar que as coisas aconteçam, é muito mais importante prevenir, e a educação ainda é o grande caminho para podermos reabilitar uma grande quantidade de jovens e pessoas adultas que também estão à mercê do tóxico e até do próprio alcoolismo, que é uma forma de tóxico.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Exa. pela análise que está fazendo desta matéria, de maneira didática e compreensível à população.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Para concluir, eu queria dizer que é um grande passo que esta Câmara Municipal dá e serve até de exemplo para o País na busca de uma solução ao criar, através do órgão público, um organismo especializado, mas que tenha uma maior preocupação na educação, na prevenção, do que na repressão. Porque a repressão, da forma como ela está se desenvolvendo neste País, onde muitas vezes policiais que não têm condições morais para reprimir ou, até, para educar um jovem viciado, tratam eles de forma criminosa. É testemunho de amigos meus que, até doentes, com problemas de úlcera no estômago, tiveram a sua doença agravada pelos maus tratos recebidos pelos órgãos públicos policiais que, às vezes, não estão suficientemente preparados para o exercício desta função. A preocupação do Ver. Wilson Santos é meritória, porque busca um caminho novo, uma saída através da educação, para resolver o problema, e a Prefeitura deve se munir desses instrumentos, para poder levar soluções, principalmente às populações mais carentes, que perambulam nesta periferia urbana, nas vilas pobres e marginalizadas, e também nos bolsões de pobreza de nossa Cidade. Isso é importante, porque a ação do Município deve se levar principalmente àqueles que foram deserdados pelo sistema e que se tornaram, contra sua própria vontade, homens marginalizados perante a lei, mas que muitas vezes trabalham, contribuem para o progresso deste País, e que não encontram soluções do Poder Público. Esta é uma medida importante, porque é a tentativa válida de dar um outro enfoque, um outro tipo de encaminhamento ao problema do tóxico neste País e, especialmente, para a juventude desta Nação. E é a essa juventude deste País que eu dedico meu voto favorável à aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero lastimar que não se tenha dado a oportunidade de o Ver. Wilson Santos estar participando desta discussão, como autor do Projeto, porque acredito que seria importante para ele estar aqui, oficialmente, neste momento, defendendo a sua propositura. Quanto ao mérito da questão, em si, há uma coerência, evidentemente, daqueles que propõem a municipalização das questões de saúde e pensam, conseqüentemente, na municipalização do controle ou do enfrentamento do problema do tóxico. Portanto, nesse sentido, eu vejo que há uma coerência. Confesso aos senhores que tenho uma séria resistência em aprovar projetos desse tipo. Em primeiro lugar, porque acho que o problema do tóxico - e já discutimos isto aqui, ainda esta semana - é uma conseqüência e não uma causa. Portanto, qualquer coisa que façamos em torno da questão do tóxico, sem atacar, efetivamente, as causas originais que levam um jovem ou uma pessoa adulta ao consumo do tóxico, nós estaremos atuando artificialmente, atacando as conseqüências, sem resolver o problema anterior. Esta é uma preocupação que eu tenho e tenho medo, também, porque, normalmente, este tipo de instituição, na verdade, acaba reunindo não especialistas capazes de ajudar a resolver o problema, mas preconceituosos cidadãos em relação ao problema, que moralizam, que jogam sobre a falsa moral burguesa este problema. E não é por aí a solução. Que a questão do tóxico é, hoje, importantíssima, que, evidentemente, nós temos que combater o contrabando e a provocação do seu uso junto às nossas crianças, nas escolas, acho que isto é tranqüilo, todos nós estamos de acordo. As nossas discordâncias, provavelmente, sejam nas maneiras pelas quais promoveremos esta luta. Não adianta nós dizermos que tem que botar um brigadiano na porta das escolas para controlar o contrabandista ou o vendedor do tóxico, quando as nossas escolas estão caindo aos pedaços, quando o professor não tem condições de cuidar dos seus alunos, quando não há uma boa escola como instituição. Então, eu confesso que tenho sérias dúvidas de estar colaborando realmente para resolver este problema. Tenho medo, também, que, com consolações deste tipo, a gente acabe fugindo para aquilo que o Ver. Marcinho Medeiros apontava: de que nós acabemos violentando muito mais o jovem eventualmente consumidor da droga, não por iniciativa dele, e acabemos criando preconceitos ainda muito mais arraigados, que vão complicar mais a solução deste problema. Tenho medo, igualmente, de que, ao se criar um Departamento Municipal de Prevenção do Uso do Tóxico e Recuperação de Viciados, acabemos também criando mais um setor que vai virar cabide de emprego no setor municipal. Eu não estou me referindo à Administração do Dr. Collares, estou me referindo a qualquer administrador. A redação do Projeto é ambígua: ela diz “para o pessoal, funcionários municipais, ou cedidos”, não é exclusivamente cedidos; aí, vamos acabar criando contratos de CLT, vamos contratar pessoal para outros cargos, é um pouco a tal da questão de campanhas contra a violência no trânsito, que se faz há décadas, sem nenhum resultado; ao contrário, a violência no trânsito aumenta ano a ano, exatamente porque ficamos atacando as conseqüências e não atacamos as causas do problema também da violência no trânsito. Quero deixar claro que não sou contra o Projeto em si, não sou; é um desses projetos que eu lastimo que, ao ter passado na Comissão de Saúde, desta Casa, a sua presidência não tenha aprofundado a discussão, abrindo-a para todos os Vereadores, trazendo especialistas, e que eu gostaria de ouvi-los. Eu tenho dúvidas; resisto, exatamente, porque entendo que o problema do tóxico é conseqüência, não é causa, resisto em aprovar projetos desse tipo, e, ao mesmo tempo, me pergunto até que ponto, ao não aprová-lo, estarei sendo conivente, em certa medida, com o problema, e confesso que não sei responder. Acho que a Casa perdeu a oportunidade de aprofundar a discussão. Portanto, quero cobrar da minha colega, Verª Jussara Cony, como presidente da Comissão de Saúde, perdeu-se a oportunidade de se trazer pessoas que conhecem o assunto. Eu me confesso razoavelmente ignorante do problema específico, embora, conjunturalmente, como digo, sou muito céptico, que resolvamos problemas desse tipo, com soluções que criam instituições, departamentos, serviços.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. já definiu o voto, até porque o meu voto já está definido e os argumentos - ia me inscrever para discutir o Projeto - e o que eu ia colocar V. Exa. já disse. O meu voto está definido em cima desses argumentos; então, me parece que o voto de V. Exa. já está definido.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, infelizmente, não nos ajudamos, pois continuamos com a dúvida, talvez por mau encaminhamento do Projeto, má discussão do Projeto, porque são raras as ocasiões - os Vereadores sabem, concordando ou não comigo - em que chego aqui sem ter uma posição clara a respeito de alguma coisa, ou de algum Projeto.

O Sr. Pedro Ruas: Mas, me parece, que as posições de V. Exa. são muito claras. Esses argumentos levam, inevitavelmente, a que se vote contra o Projeto, na medida em que, apesar da idéia ser meritória, o método, infelizmente, não é o mais correto, aliás, esse método, na prática, passa a ser bastante incorreto. Eu voto contra o Projeto, pelos argumentos que V. Exa. expôs na tribuna.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria ir em auxílio ao colega e pedir ao colega que se pronunciasse a favor do Projeto, uma vez que o Projeto é meritoriamente social. É importante e às vezes até o próprio Município terá que ter despesas até na área social, em colaboração com as instituições para prevenir principalmente e evitar o tratamento violento que é dado à juventude, que é a grande vítima do tóxico, muito mais violento que o traficante.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então vamos tirar o problema do tóxico da polícia e vamos colocar na educação. Vamos proibir policiais de prender o jovem porque está consumindo e vamos passar para a educação, Vereador.

O Sr. Marcinho Medeiros: Pode-se colocar policiais na caça ao traficante. Quando a polícia vê fugir do seu Palácio alguém de helicóptero, provavelmente, é discutível a validade da ação policial como elemento educador, no caso do tóxico.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E quando a polícia é a primeira a colocar maconha ou qualquer outra droga no bolso de alguém que pretende incriminar, o que nós vamos dizer depois?

O Sr. Marcinho Medeiros: Aí nem se discute, porque está cheio de depoimentos e provas que a polícia tem prática de fazer isso para intimidar o jovem para chegar até o traficante.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então veja, Vereador, essas são as minhas dúvidas.

O Sr. Adão Eliseu: Qual é a polícia, a Polícia Civil ou a Militar?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, por enquanto, nesta caso, ainda é a Civil, Ver. Adão Eliseu. Eu não conheço, neste caso, uma atuação da Polícia Militar em situações deste tipo. Alguns maus policiais civis usam desta prática, não a instituição em si, mas alguns maus policiais civis.

O Ver. Caio Lustosa já tem outro lado da questão, Ver. Adão Eliseu.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sempre acho que nós pecamos por generalizar…

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E eu já me corrigi.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Quando V. Exa. e o Ver. Marcinho Medeiros falaram na polícia eu ia pedir que dissesse que só pode fazer isso quem é mau policial, que é a minoria da polícia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Antecipei-me a V. Exa. e V. Exa. tem inteira razão, até porque acho que ainda numa sociedade de classes, a polícia tem uma função que é de defender a propriedade de uma determinada classe; então, nesse sentido, evidentemente, ela tem uma função e precisa continuar existindo.

Então, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero concluir, eu confesso aos Senhores realmente que é o tipo de projeto que me parece que começa com boa intenção e peca na maneira pela qual nós conduzimos a questão na Casa. Se conduz até com certa irresponsabilidade, porque se acaba votando a favor ou contra, sem se ter aprofundado uma discussão. Isto é o que estou me propondo. Tenho um filho de 10 anos.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me ocorreu que essa providência pode ser feita ainda, porque o Prefeito é que vai mandar o Projeto. Ele pode ser complementar. Então, parece-me que há esta possibilidade de discussão, ainda a partir da votação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É uma sugestão de V. Exa. Acrescento, com toda a honra, no meu discurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero endossar as críticas que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, até porque faço parte daquela Comissão. Agora, quero dizer que acho que S. Exa. tem razão quando levanta a questão de um debate maior. A grande verdade é que o debate maior se faz também aqui no Plenário, e um erro não justifica outro.

Quero justificar porque vou votar favorável. Em primeiro lugar, eu acho que é para isto que os Vereadores têm que atentar, é que esse problema das drogas - eu aqui divirjo do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele pode ser visto como conseqüência, mas não pode deixar de ser tratado por ser conseqüência. Há uma realidade maior, que supera qualquer uma, que é o elevado número de viciados que inflacionam esta Cidade, e que põe, nós, que somos pais, a ficar com olho grande, preocupados se amanhã não será um filho nosso que vai sofrer a ação de um traficante na beira de um colégio e se tornar um viciado. E lhes digo isto com absoluta tranqüilidade, porque esta história de que filho bem-educado não se vicia, não é bem assim. Eu conheço filhos muito bem-educados, numa educação cristã, numa educação sã, voltada para os valores fundamentais da pessoa humana, para o ser e não para o ter e que, lamentavelmente, um dia se deixaram levar por uma picada, ou por uma puxada no cigarro e que terminaram se tornando dependentes da droga. Como sabemos, também, que uma parcela expressiva do desajustamento familiar tende a cair na droga. Como sabemos, também, que o aspecto da traficância é peça fundamental nessa equação, é uma variável importantíssima e com peso específico muito grande. Então, nós não podemos ignorar a realidade que existe hoje. Eu tenho uma certeza com este Projeto do Ver. Wilson Santos: não vai resolver os problemas dos viciados na Cidade. Nem sei se o Prefeito de Porto Alegre vai aproveitar - eu não queria comunicar, porque sei que o Ver. Jorge Goularte posteriormente irá dizer: o Prefeito de Porto Alegre prometeu ao Ver. Wilson Santos e a imprensa registrou que vai sancionar o Projeto -, mas não quero entrar neste mérito. Ele pode sancionar e ficar lá como ficou um monte de sugestões, pôs aquilo numa gaveta e não fez nada, nem sei se ele vai fazer, mas vou partir pelo raciocínio do absurdo de que ele não faça nada. Mas, pelo menos, nesta tarde, alguns Vereadores, menos apressados do que normalmente se faz na Ordem do Dia, discutiram a questão do tóxico. E o Prefeito, ao sancioná-lo, ao vetá-lo, fatalmente terá que falar no problema, então será mais um assunto, será mais um a comentar este verdadeiro flagelo da sociedade moderna, que nós, pais, não conseguimos vislumbrar a forma de solucionar este degradante problema que é o problema do tóxico. Sei mais, também, o Projeto está malfeito, disse isso ao Ver. Wilson Santos, e a Casa inclusive cometeu uns erros, porque deveria tê-lo corrigido na tramitação e não corrigiu. Mas eu acho, aí vou usar o jargão popular, que mais vale acender uma vela do que maldizer a escuridão. É alguma coisa tímida, pequena, inicial, sem mais profundidade, seja lá o que for, mas é alguma coisa. Mostra que a Casa está se preocupando com isso, e vejam bem V. Exas., quantos, nesta Cidade, para não falar deste Estado e deste País, gostariam desesperadamente se agarrar a um galho que lhes proporcionasse a salvação da droga, e não tiveram esse galho para se agarrar, e quem sabe isto aqui não será um ramo que poderá, sei lá, talvez recuperar 1, 2, 3, 10, 20, eu não sei, mas é a tentativa. O Ver. Paulo Sant’Ana me dizia que isto aqui é um Projeto bom para um cabide de emprego. Pode até vir a se tornar um cabide de emprego. Agora peço desculpas a V. Exa., Vereador, se fiz uma inconfidência, eu me entusiasmei. Mas assumo, desculpe.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. fez uma inconfidência, mas não tem maior gravidade. A frase que eu fiz foi a seguinte: para empregar gente, este Projeto é um barato.

O SR. HERMES DUTRA: Pode até ser que assim seja, Vereador, agora a finalidade dele não é esta. O que se objetiva, na verdade, é fazer com que o Município se volte, também, para esta questão. O Prefeito, ao examinar com a Secretaria da Saúde, com a Secretaria da Educação, talvez entenda de não fazer assim e fazer diferente. Daí mandarão outro Projeto para esta Casa, como fez o nobre Ver. Adão Eliseu, que fez um longo estudo sobre a questão e apresentou um Projeto aqui e o retirou porque entendia que este, o do Ver. Wilson Santos, já tramitava há mais tempo. Então, vejam que não terá sido em vão. O Ver. Rafael Santos, que é da minha Bancada, tem uma posição que eu respeito e todos nós devemos respeitar. Agora eu - é um problema de coerência - acho que ao longo desses quatro anos votamos muitos projetos autorizativos, todos votaram. Então, eu já tomei uma posição, se o Projeto mal não faz, tem o meu apoio, que é o caso deste aqui.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho uma grande estima pelo Ver. Hermes Dutra e digo ao Ver. Hermes Dutra que o Prefeito Alceu Collares não tem nada a ver, e não pediu nem para o Getúlio Brizolla, nem para o Adão Eliseu, para nenhum Vereador votar contra ou a favor. Eu vou votar com a minha consciência. Acho que o Prefeito não pode entrar neste mérito, porque ele não falou com ninguém, deixou a nosso prazer e para nós escolhermos como votar. Acho que se o Projeto é bom, é bom, se é ruim, é ruim. Fica na nossa consciência.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, eu quase que subscrevo integralmente o que disse aí o Ver. Antonio Hohlfeldt, quanto ao mérito do Projeto. E a única coisa que me abalaria a aprová-lo é justamente este mérito que ele tem de trazer para o âmbito municipal a preocupação. Aliás, isto foi ressaltado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. E também o precedente que V. Exa. afirma que anteriormente esta Casa já tinha votado muitas leis autorizativas. E como se sabe leis autorizativas são leis que não tem nenhum poder de coerção sobre o Executivo.

Agora, nesta questão da droga, eu acho que a razão estaria, e é uma questão controvertidíssima, se discute a cada canto desta Cidade e deste País, eu acho que uma grande explicação sobre a questão da droga foi-nos dada por um cristão, inclusive, quando interrogado do porquê da droga. É ele D. Hélder Câmara, que, num debate na Assembléia Legislativa, foi perguntado por que a juventude se drogava. E ele declarou que quando a juventude percebe que a vida que está aí, nesta sociedade absurda em que vivemos, ela própria é uma droga, então, não há outro recurso do que se drogar. Isto foi confirmado uma semana atrás pelo Professor Oliverstein, que é a maior autoridade em drogas na França e que veio aqui e fez uma ampla exposição para os magistrados, os promotores, e diz que não há saída para o problema da droga enquanto persistir a civilização que aí está. E eu subscrevo todos estes conceitos. Mas, como eu disse, o único argumento que poderia me abalar a votar este Projeto é este de reforçar a autonomia municipal. Sob o aspecto do conteúdo, não vai acrescer em nada ao problema da droga em nosso País.

O SR. HERMES DUTRA: A grande verdade é que apreciaria muito discutir com D. Hélder, até porque temos uma mesma visão do mundo em termos de consciência cristã, mas acho que S. Exa. fez uma frase de efeito, pois a questão não pode ser colocada nesses termos. Há países que terminaram com o problema dos tóxicos fazendo sabe o quê? Degolando os traficantes. Não podemos levar as coisas para o lado teórico da questão.

O Sr. Caio Lustosa: Vou para o lado prático da questão, o Tibet, por exemplo, é um País literalmente drogado, dia e noite, os monges curtem a sua maconha, o seu haxixe, mas é sem violência, sem crimes, sem o barbarismo do mundo ocidental. Não estou defendendo o uso da droga. Mas as culturas indígenas, todas elas viviam na base da droga, mas a droga em outros termos. Quando a droga se converte num grande negócio, daí então é que a coisa se complica, não pela droga em si, mas pelo negócio em que ela se insere.

O SR. HERMES DUTRA: Vereador, o assunto merecia uma ampla discussão, uma ampla análise. Acho que o socorro que o Ver. Adão Eliseu lhe deu foi, na verdade, mais uma demonstração de conhecimento e de cultura geral, porque não podemos traçar um paralelo entre uma civilização milenar que preservou valores, e uma civilização ocidental que assimilou valores em função do ciclo migratório que tornou inevitável isto. Os índios da Colômbia mastigam a coca quando tem dor de barriga, porque a coca, a folha dela em seu estágio natural, não tem a toxidade que representa a cocaína ou a maconha fumada, ela é o Elixir Paregórico do índio.

Concluo, lembrando que esta questão mereceria, reconheço, um estudo bem maior na Casa. Mas a Casa não fez, esta que é a grande verdade. E não podemos nos culpar, a nós mesmos, por não termos feito um debate mais amplo. O que eu quis dizer é que, na minha opinião, essa questão mereceria um estudo bem mais profundo.

Eu concluo, Sra. Presidenta, dizendo que nós não podemos ignorar a questão, a realidade dura, triste, não interessa, ela existe e está aí. Agora, nós não podemos é perder uma oportunidade de estender a mão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, não me parece que seja boa política invalidar as idéias que os Vereadores trazem ao Plenário. Todas as idéias, evidentemente, são fatos de uma vivência e de uma reflexão sobre a realidade, certamente foi isso que moveu o Ver. Wilson Santos a apresentar esse Projeto ao Plenário desta Casa.

A minha preocupação, em relação à aprovação desse Projeto, é que se continue uma prática, nesta Casa, de se aprovar leis ineficazes.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar a esse respeito uma situação curiosa que se criou em âmbito municipal. Certa vez, o Ver. João Dib apresentou uma lei aqui, que efetivava mais de três mil funcionários. Era autorizativa, como essa, os funcionários foram efetivados. O Prefeito sancionou a lei, o Tribunal de Justiça convalidou a lei parcialmente e ela está vigendo até hoje.

O SR. KENNY BRAGA: É o Projeto que autoriza o Executivo a criar esse Departamento de Prevenção de Uso de Tóxicos e Recuperação de Viciados, mas uma pergunta que me fiz no momento em que li o Projeto: quais os recursos destinados à implantação e ao funcionamento desse departamento? Fiquei até surpreso com o parecer dado pela Comissão de Finanças e Orçamento, de que, conforme está explícito no que trata da organização, não interfere no Orçamento e finanças municipais. Pois eu acho que só interfere, porque todos os fundamentos essenciais do Projeto implicam despesas. Eu citaria, por exemplo, a tarefa ou atribuição de organizar campanhas publicitárias. Mas como fazer isto a não ser com dinheiro? Eu não tenho conhecimento de que se possa fazer campanha publicitária sem recursos. Não tenho conhecimento de que se possa fazer aprimoramento de técnicas médicas e psicopedagógicas no tratamento de prevenção e atendimento às drogas sem recursos. Não sei de que maneira milagrosa se poderá promover pesquisas relativas ao problema do tóxico sem recursos. Também não sei como se organizar uma bibliografia especializada para consulta e estudo técnico do departamento sem recursos. Também não sei como participar de encontros e congressos nacionais e internacionais que tenham como tema tóxicos, sem recursos. Estas viagens de estudiosos, de pessoas interessadas no assunto seriam custeadas por quem? Então aqui não existem recursos específicos para se desenvolver a idéia, que pode ser boa, mas que, no meu entender, não pode ser concretizada, por falta de uma dotação orçamentária específica.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., com a rapidez de raciocínio e com a sensibilidade que tem pelos problemas, percebeu bem este parecer. Acho que foi um parecer daqueles pró-forma, usualmente às vezes dizem. “No que tange à parte financeira e orçamentária, o Departamento será constituído por funcionários municipais ou cedidos de autarquias estaduais ou federais”. Isto aqui é uma grave denúncia. Então, têm funcionários que não estão fazendo nada. Eu não conheço. Os funcionários que tem o Município estão dentro de uma esfera de atuação. “Cedidos de autarquias”, isto aqui é um reconhecimento do que é hoje a estrutura organizacional administrativa do nosso País, em matéria de pessoal. Então, eu acrescento o que exatamente V. Exa. está dizendo, que não se faz nada sem dinheiro, nem uma folha xerox, e as rubricas são necessárias. Acho que V. Exa., ao examinar o Projeto, que é bem intencionado, sob o enfoque do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, coloca o dedo na moleira não só do Projeto, vai mais longe, V. Exa. coloca em questão o problema de uma avaliação de mérito dos projetos que diariamente transitam na Casa.

O SR. KENNY BRAGA: Eu não estou questionando o mérito do Projeto e poderia fazê-lo. E poderia, talvez, até fulminá-lo do ponto de vista filosófico, do ponto de vista médico. Eu me detive na possibilidade de nós aprovarmos, aqui na Casa, um projeto ineficaz por falta de recursos.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kenny Braga, eu não posso aceitar calado este tipo de aparte dado pelo Ver. Isaac Ainhorn. Eu acho que V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, faltou com respeito com o Ver. Wilson Santos. Ele é suplente e, lamentavelmente, ele não está aqui. O Ver. Wilson Santos, o que ele quis fazer foi movido por uma intenção, certa ou errada, mas muito bem intencionada. Foi conversar com o Prefeito, Prefeito do seu Partido, ficou de sancionar o Projeto, achou a idéia muito boa e, certamente, aí é que está a questão, S. Exa. vai, depois, proporcionar as condições que entender, porque, caso contrário, a Casa não vai poder mais legislar sobre nada partindo de Vereadores. Eu, por exemplo, tenho um Projeto de Lei Complementar que é inconstitucional, e eu seu disso, pela atual Constituição. E eu estou lá, negociando com o Prefeito, já consegui dois terços e ele aprovou, estou tentando um terço com o Secretário da Administração, porque esse é o nosso papel, e temos que fazer o possível. Agora, dizer-se que o Projeto é uma beleza, eu peço desculpas a V. Exa. pelo que estou afirmando, pois eu acho que V. Exa., em mau momento, faltou com o respeito ao Ver. Wilson Santos. S. Exa. teve uma doa intenção, tentando dar uma mão, e acho que não pode ser tratado dessa maneira. Eu acho que V. Exa. levanta uma questão correta, mas que eu respondo com essa afirmação do Prefeito de V. Exa., de que sancionaria e, conseqüentemente, depois certamente S. Exa. vai providenciar. E nas campanhas publicitárias, nas placas, quando aparece escrito “Administração Alceu Collares, SMEC, Wilton Araújo”, poderia aparecer, também, alguma coisa contra o tóxico. É só diminuir o nome do Prefeito ou do Secretário e cabe.

O SR. KENNY BRAGA: Quando se elabora um Projeto, deve-se ter uma visão abrangente do mesmo, porque, do contrário, o Projeto sai desta Casa e vai carregar através da vida um excesso de penduricalhos, que foram colocados lá fora. Eu acho que não é essa a intenção nem o papel do legislador. A própria idéia de que as campanhas publicitárias poderiam ser feitas desta ou daquela maneira, isto tinha que estar escrito aqui. Me parece que estamos diante de uma matéria incompleta. Como vamos autorizar o Executivo a fazer uma coisa que ele não pode fazer? Será que ele tem recursos para implantar esse Projeto? Nós não podemos partir do pressuposto de que o Executivo tenha esses recursos! Se eu tivesse a palavra do Prefeito Alceu Collares de que ele, realmente, tem recursos, tem disponibilidade de verbas para fazer o que o Projeto manda, eu votaria favoravelmente ao mesmo.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo parecer da Comissão de Justiça e Redação e pela própria Exposição de Motivos do Ver. Wilson Santos, me parece que esta seria uma tarefa atribuída à Secretaria Municipal de Saúde. É o Projeto que autoriza o próprio Executivo, através do Sr. Prefeito, a dizer onde melhor poderá colocar o departamento, dentro da Administração Pública; pelo parecer dado pela Comissão de Justiça e Redação, compete, ou melhor, ficaria ligado à Secretaria Municipal da Saúde. Eu acho que a Saúde teria condições de desenvolver um programa nesse sentido, já que a gente nota muito pouco a atuação da mesma perante a comunidade porto-alegrense, a não ser através do Pronto Socorro. Fora disso, são poucos os trabalhos que a Secretaria da Saúde tem prestado à comunidade como um todo. Eu acho que isso daria uma ênfase bastante grande e municipalizaria a luta contra o tóxico, que também é um problema das grandes cidades.

O SR. KENNY BRAGA: Eu acho que me desincumbo do meu papel, alertando a Casa no sentido de que poderemos estar aprovando, nesta tarde, uma lei ineficaz. Não entrei no mérito do Projeto, poderia fazê-lo.

Para terminar o meu discurso, quero dizer que temos, no âmbito da segurança pública da Cidade, uma delegacia de tóxicos, e nós sabemos que esta delegacia, como todo o esquema de segurança pública do Estado, está em estado de carência absoluta. Não há recursos materiais, não tem homens, não tem nada. Não seria melhor pensarmos em dinamizar o papel desta delegacia, que já existe, ao invés de criarmos um outro organismo paralelo que, talvez, por falta de recursos materiais e humanos, teria a mesma impossibilidade de fazer alguma coisa? São perguntas que eu deixo aqui. Posso até votar favoravelmente ao Projeto, apenas numa demonstração de boa vontade, mas consciente de que o Projeto peca, tem falhas e de que, se houvesse o debate proposto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, talvez pudéssemos ter levantado estes aspectos e estas questões antes de votar o Projeto. Agora estamos na iminência de votá-lo e não temos condições de fazer nenhuma emenda, não temos condições de aperfeiçoá-lo. Neste sentido, a Comissão de Saúde da Casa pecou, porque deveria ter proporcionado, não somente aos Srs. Vereadores, mas à comunidade inteira, aos organismos interessados na matéria, um debate mais amplo e certamente o aporte de uma contribuição filosófica mais ampla e mais completa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu, por inversão de tempo com o Ver. Nilton Comin.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço ao Ver. Nilton Comin, que me propicia a oportunidade de concatenar as minhas idéias com as idéias dos oradores que me precederam, o que facilita, de certa forma, o meu trabalho.

Srs. Vereadores, há muito tempo também tenho interesse pelo assunto, mas é justo que se diga que o Ver. Wilson Santos, desde que chegou à Câmara, vem batalhando e trabalhando, reunindo elementos e material para fazer alguma coisa em torno do Projeto que hoje nos é apresentado para discussão e votação. Ocorre que como eu também me interesso pelo assunto, sem saber que o Ver. Wilson Santos havia proposto um projeto, apresentei o meu também, que retirei por saber que Ver. Wilson Santos estava há mais tempo trabalhando nesse assunto e deve ter mais matérias do que eu.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma discussão que poderia, se a Comissão de Saúde, como me disseram, tivesse tido um pouco mais de interesse, poderia ter propiciado debate amplo em torno do uso do tóxico, em torno das causas do uso do tóxico. Há Vereadores que vêm aqui atacar a polícia porque reprime o uso do tóxico ou o viciado. Há Vereadores que atacam o traficante, mas não se viu, a não ser no aparte do Ver. Caio Lustosa, alguém apresentar a situação conforme ela é na realidade, as causas ou o que está fazendo o jovem se viciar, se ver forçado nesta parte ocidental do mundo, a ingerir, a fazer uso do tóxico com o fim de fugir à existência. Seria a angústia do momento? Isto deveria ser debatido em simpósio para esclarecer a opinião pública, o viciado, por que às vezes a causa é inconsciente. Perdoe-me o Vereador, não é problema da polícia que reprime, o problema está na causa, lá nas profundezas, nos recônditos de cada ser, que tem necessidade, tem problema existencial, que tem angústia de viver. Alguém que leu, por exemplo, “A Náusea” do Sartre, sabe que ele dizia que estamos condenados a viver. Alguns têm sentido esse problema, como sentiu o existencialista Sartre, ao dizer que o homem está fatalmente condenado a viver como se viver fosse o mal. Essas coisas, Srs. Vereadores, esses componentes num seminário, numa discussão mais ampla, mais profunda, nós poderemos discutir, como o que disse o Ver. Caio Lustosa, nos informando que lá no Oriente, e aqui nos Andes, também, os índios mascam coca para se curarem de doenças. Lá no México também. Há um livro de um jornalista norte-americano, cujo nome não lembro, e cujo título é “Erva do Diabo”, que nos dá elementos bastantes para discutirmos nós, cristãos e não-cristãos, religiosos e não-religiosos, as verdadeiras causas, as causas primeiras, as razões pelas quais o homem toma um trago, o homem fuma o cigarro, fuma um cigarro atrás do outro. Está fugindo de quê? Será que a vida que os homens públicos, a vida que as religiões, e é muito importante, que os religiosos nos legaram não é melhor, a ponto de Sartre dizer que o homem está condenado a viver, como se viver fosse o mal? Eu, por isto tudo, senhores, mesmo que o Projeto não tivesse a profundidade que queríamos que tivesse, mesmo que o Projeto não tenha alcançado o debate que gostaríamos que tivesse alcançado, se vai suscitar a discussão por aí afora, me parece que discutir este assunto, levantar este assunto, levantá-lo de forma que a gente possa pensar a respeito, possa ler um pouco mais a respeito, passe a ler os filósofos para saber o que significa o problema existencial. É uma fuga, senhores, nós temos que tratar do doente e não só tratar do medicamento e da polícia que persegue o doente.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, o debate existencial, o debate filosófico em torno das causas do uso de tóxicos, é fundamental, é oportuno em qualquer lugar, em qualquer tempo, em qualquer época. Agora, eu gostaria de informar ao nobre colega de que os países socialistas são muito rigorosos no combate ao uso de drogas. Evidentemente, Vereador, que nós temos uma situação diferente entre os países socialistas e os países capitalistas, porque os países socialistas resolveram os problemas básicos e fundamentais do ser humano, que são a educação, a alimentação, a moradia, o vestuário. Então, eles têm esses problemas resolvidos. No País em que vivemos, nos países capitalistas, o indivíduo ganha muitas vezes o salário mínimo para sustentar sua família, constituída de oito ou dez pessoas, o que é um absurdo completo. Mas, nem isso me impede de dizer e acrescentar ao discurso de V. Exa. de que todos os governos dos países socialistas são realmente rigorosos no controle de drogas, no combate ao uso de drogas, e principalmente esta revolução que tem tantos méritos, que é a revolução cubana. Nesse sentido, os cubanos são absolutamente conservadores, e V. Exa. sabe disso. Então, na medida em que nós nos abrimos para um debate mais amplo e talvez não seja este o momento de fazê-lo, tem que dar este acréscimo. Os socialistas não dão nenhuma moleza em relação a traficantes e viciados.

O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa. foi tão claro que dispensa qualquer outra explicação.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, só para corrigir uma injustiça que V. Exa. fez, evidentemente sem se dar conta. É que V. Exa. não ouviu a introdução do meu discurso. Eu disse que era óbvio que o problema tinha causas profundíssimas e que discuti-las não era o caso neste momento; que eu achava que o maior problema da droga era a dura realidade do dia a dia com milhares de viciados que nós, pais, estamos apavorados, porque, amanhã ou depois, um dos nossos filhos poderá ser um desse exército de viciados e que tinha que tratar no momento desta conseqüência triste. Por isso que não entrei em debate profundo. Devo dizer a V. Exa. que aprecio e até quero debater com mais profundidade, até porque isso entra numa questão ideológica, e é muito bom que se debata. Acho a melhor coisa do mundo a gente debater idéias.

O SR. ADÃO ELISEU: Concordo com V. Exa. Apenas, pode ser que tenha me expressado mal, mas não teci críticas a ninguém. Disse que se o Projeto não é melhor, não se aprofunda mais, pelo menos ele suscitou interesse, de tal forma que nos fez discutir e até nos tentou a nos aprofundar um pouco mais na discussão, já que o tempo é curto e nos impede um aprofundamento maior. Pelo menos ele tem esse mérito de suscitar interesse dos Vereadores, do Prefeito, fazer com que, daqui para frente, no ambiente municipal, também se discuta o problema - e acho que foi V. Exa. que reafirmou isso aí - do tóxico, suas causas e suas conseqüências. E agora, há pouco, o jornalista me dizia no ouvido: interessante, o problema também é social, porque há o que cheira cola, esse precisa de pão. Quem cheira cocaína - esse tem pão - precisa de clínica. E isso o Projeto prevê. Por isso ele é bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCINHO MEDEIROS (Questão de Ordem): Solicito verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Há 11 Vereadores presentes no Plenário. Para discussão há “quorum”. Continuamos a Sessão. Com a palavra, o Ver. Nilton Comin.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Em absoluto eu gostaria de intervir na oração do Ver. Nilton Comin, nem nos trabalhos da Casa, mas esta questão aqui me parece que já tinha sido resolvida definitivamente pela Mesa, que volta atrás, para surpresa geral do Plenário. O processo de discussão e votação é um só. Para haver a discussão tem que haver 17 Vereadores. Evidente, nós já tínhamos como pacífico, consolidado, tradicional, o processo é um só: discussão e votação. Não havendo 17, não pode haver discussão, porque ele é uno, o processo. Isto é tradicional, tem 200 anos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, o Ver. Paulo Sant’Ana colocou a situação como era anteriormente. Eu queria comunicar à Mesa que a Comissão de Justiça, na última reunião, reformou esta decisão, separando a votação da discussão.

O SR. PAULO SANT’ANA: A Comissão de Justiça não manda na Casa, Sra. Presidente. A Comissão de Justiça, ainda há pouco, deu parecer por unanimidade que este Projeto de autorização - este que está sendo votado agora - é legal, regimental. Ele é absolutamente ilegal, inconstitucional e anti-regimental. A Comissão de Justiça não manda na Casa. O parecer da Comissão de Justiça que diga que o processo de discussão e votação não é uno, este parecer só vai ter poder de império se o Plenário o convalidar. Não é possível, as coisas estão se dirigindo nesta Casa de uma forma que nós estamos beirando o caos. A discussão e votação são a mesma. Peço à Mesa que tome uma providência acauteladora do bom senso.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Paulo Sant’Ana, a Mesa de maneira nenhuma agiu fora do bom senso. E a Mesa quer dizer a V. Exa. e esclarecer ao Plenário que tem em mãos o parecer da Auditoria, onde diz que para a votação o número de Vereadores presentes para uma discussão geral é 1/3 - 11 Vereadores. Correta andou a posição da Mesa, dentro do Parecer da Auditoria, e o Parecer da Comissão de Justiça também é a mesma coisa, Vereador.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Verª Teresinha Irigaray, eu em absoluto quero entrar no mérito desta discussão. Agora, quanto à segunda parte, o Ver. Paulo Sant’Ana tem toda a razão. Acho que o Parecer da Comissão de Justiça obrigatoriamente deve ser submetido ao Plenário, porque houve um recurso à Comissão de Justiça e ela respondeu. Mas tem que passar pelo Plenário. A Comissão de Justiça não tem o poder finalizador, Ver. Kenny Braga. Obrigatoriamente tem que vir a Plenário, para ser votado. Se for aprovado, passa a viger a partir da aprovação, não tem problema nenhum.

A SRA. PRESIDENTE: Antes da Questão de Ordem, também em mãos da Presidência o da Comissão de Justiça, que é idêntico ao da Auditoria.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Vou usar o mesmo argumento que o Ver. Paulo Sant’Ana usou, que é o bom senso. Então, pergunto o seguinte: existem 17 Vereadores em Plenário. É iniciada a discussão. Um Vereador sai para tomar um cafezinho, pára a discussão porque não tem mais “quorum”, não pode continuar a discutir. Entra um Vereador, pode continuar discutindo. Saem dois Vereadores, pára de discutir. Ora, me parece muito lógica e de muito bom senso a decisão da Comissão de Justiça, referendada pela Auditoria da Casa, que a discussão independe da presença dos 17, mesmo porque, Sra. Vereadora - me parece interessante isto -, inclusive obriga os Vereadores interessados no Projeto a se manterem dentro do Plenário, caso contrário é conforme o Ver. Paulo Sant’Ana declarou, é o caos.

O SR. ADÃO ELISEU (Questão de Ordem): Sra. Presidente, Srs. Vereadores, talvez até nem se constitui numa Questão de Ordem, mas dou a mão à palmatória se caso não for. No momento que se discute o Projeto de relativa importância, na medida em que a maioria dos Vereadores presentes discutiram o Projeto, um Vereador passou por aqui e, me perdoem a expressão, disse algumas besteiras, estava com pressa, foi embora, queria que acabasse a Sessão, e realmente foi, é uma falta de consideração até para com os companheiros, os colegas, botou a mala nas costas e se mandou. É isto aí.

O SR. PAULO SANT’ANA: Ver. Flávio Coulon, eu pediria a V. Exa. que ouvisse a minha Questão de Ordem. Nós vamos chegar ao absurdo se passar a viger este Parecer da Comissão de Justiça, de discutirmos todas as Sessões e não votarmos nunca. Mas evidente. Se não tem “quorum” para discutir, para votar, nós vamos discutir, discutir e chega no fim, não votamos. Mas, onde é que vamos parar? É um negócio assim de desanimar e até de renunciar!

A SRA. PRESIDENTE: Esgotadas as Questões de Ordem.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, só quero saber se a Mesa colocará em votação, obviamente que não neste momento, pois não cabe, mas se colocará em votação o Parecer da Comissão de Justiça, que me parece fundamental.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa se compromete, democraticamente, com o Plenário, de colocar em votação o Parecer da Comissão de Justiça. A Mesa neste momento assegura a palavra ao Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente, nesta Casa, o Vereador tem que ter, em primeiro lugar, paciência, e, em segundo lugar, uma razoável razão, porque, quando se discute besteira aqui dentro, tem apartes de vários Vereadores. Quando o assunto é da seriedade, da oportunidade do Projeto ora apresentado, coloca-se uma série de óbices. Só não fala bem quem não conhece o assunto. E quem está na tribuna tem a cadeira de Toxicologia da Faculdade de Farmácia da UFRGS. Tenho autoridade para falar sobre este Projeto e estou há alguns minutos impedido de falar por uma série de óbices colocados nesta Casa. Geralmente, os bacharéis desta Casa costumam fazer grandes confusões. No projeto que apresentei, e que foi aprovado por esta Casa e sancionado pelo Prefeito, os bacharéis aconselharam que eu não apresentasse o projeto, alguns bacharéis.

Quero dizer que me inclino a dizer que a ação, por mais burra que seja, sempre encontra um defensor. O Direito tem esse dever; agora, os técnicos muitas vezes são privados de falar.

Tem que entender a iniciativa do Ver. Wilson Santos. O fundamental é entender a iniciativa, porque se não entender a iniciativa, não vai entender nada.

Quando o Ver. Wilson Santos apresenta ao Prefeito um assunto que é da órbita mundial, o problema dos tóxicos é da órbita mundial. Eu pergunto: de que morreu Marilyn Monroe, Elvis Presley e grandes artistas nacionais? E o respeito que tenho pelos grandes artistas nacionais. Mas, de que morreram? De fome? Foram surrados pela polícia? De que morreram? Dos tóxicos.

A cadeira de Toxicologia fala em doses mínimas e doses letais. Eu acredito que todo mundo sabe o que seja dose mínima e dose letal. E muitos dos que morreram ultrapassaram a dose mínima e chegaram na dose letal, e a dose letal é a dose da morte.

A iniciativa do Vereador, quando ele fala na coisa mais importante que tem esse Projeto, o Ver. Kenny Braga, com sua inteligência, aqui abordou, mas não apreendeu uma parte do Projeto, não é que V. Exa. não saiba, talvez V. Exa. saiba muito mais que esse Vereador que está falando. Quando ele fala em prevenção, e V. Exa. falou em recursos financeiros, ele está falando em educação sanitária. A face preventiva da saúde inclui a educação sanitária. O que é educação sanitária? É aquela educação em que o mestre sanitarista faz para os colegiais, para os profissionais e não custa absolutamente nada, o custo é custo do conhecimento.

Então, quando ele coloca, aqui, a face preventiva, ele está colocando a educação sanitária, ele não está colocando a grande propaganda da grande empresa, ilustre Ver. Kenny Braga, ele está colocando a educação sanitária: é dizer para os alunos o que é a droga, as cadeias químicas da droga, digamos, os produtos derivados do Diasetan, o que significa aquilo. O Ver. Hermes Dutra colocou aqui o problema do Elixir Paregórico. Mas, o que é o Elixir Paregórico? É uma tintura de ópio com mais dois ou três componentes. E tem muita gente que elimina do Elixir Paregórico o ópio, para usar o tóxico.

Então, aqui está a grandeza deste Projeto apresentado pelo Ver. Wilson Santos. É um passo inicial, ele não está querendo resolver o problema, porque no capitalismo não se resolve o problema dos tóxicos. No capitalismo muita coisa não se resolve. Agora pergunto: e nos países socialistas, onde são mais rígidos os controles, também não existem problemas desta natureza? Os grandes bailarinos da Rússia não transam tóxicos? As grandes revistas mundiais mostram aí os grandes bailarinos transando tóxico, as grandes cantoras líricas da Europa transando tóxicos. Então, aí está o mérito do Ver. Wilson Santos em trazer para o Município. É o Município a célula fundamental da Nação. Quanto Tolstoi dizia que é dos contos da aldeia que se fazem as grandes histórias, ele estava dizendo o quê? Que são das coisas simples e modestas que se constroem as grandes coisas. É preciso aprender bem o que diz o Ver. Wilson Santos. Pode haver imperfeições, concordo com o Ver. Rafael Santos, que é um profundo conhecedor da matéria, mas pergunto: e a grandeza de sua idéia, onde fica? Ele não está apresentando aqui alguma coisa fútil, alguma coisa para ele aparecer. Ele está apresentando uma coisa grandiosa para esta Casa. Pergunto: e o Brasil do futebol? E o “dopping” do país do futebol, o país tri-campeão do mundo, que tem aqui duas figuras ilustres do esporte, que é o Ver. Paulo Sant’Ana e Kenny Braga? E o “dopping” do futebol? E as faculdades são pagas pela Federação Gaúcha do Futebol para fazer exames. Quem é que faz? A cadeira de Toxicologia da Faculdade de Farmácia da UFRGS. Ver. Kenny Braga e Paulo Sant’Ana, aqui está o mérito do Projeto. Quando um jogador do interior foi acusado de tomar Catovit, a imprensa deu grande destaque, dizendo que ele estava dopado. Ocorre que o Catovit era vendido abertamente nas farmácias, sem o controle do receituário especial. Então, aqui está o mérito do Projeto do Vereador, que está trazendo ao Município um passo inicial sobre os tóxicos. Pena que não esteja aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu tenho horror de falar na ausência da pessoa, gostaria de falar na sua frente. Quando a Polícia Civil e a Brigada Militar chegam num colégio, é para interromper a cadeia de transmissão dos tóxicos. É aí que está o problema que o Ver. Antonio e o Ver. Pedro Ruas não entenderam. A polícia não está fazendo sanção ao estudante, ela está querendo interromper a cadeia de transmissão dos tóxicos, porque esta cadeia tem quem transa o tóxico e quem toma o tóxico. A polícia está agindo apenas para reprimir esta cadeia. Eu moro perto do Colégio Anchieta e uma mãe estava me contando que mais de 30 brigadianos estiveram lá. Por casualidade falei com o Capitão Joy, comandante de uma companhia do 11º Batalhão. Me disse ele que são chamados periodicamente, porque há traficantes vendendo tóxicos nas saídas dos colégios. O que está fazendo a Brigada Militar? Impedindo a cadeia de transmissão dos tóxicos. Tem gente falando da Polícia e da Brigada, mas que não conhece o problema. Tem que conhecer o problema. A Polícia e a Brigada podem ser ineficazes em algumas coisas, mas, neste caso, elas estão corretas.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. passa a falar no tempo do Ver. Rafael Santos.

O SR. NILTON COMIN: Agradeço ao Ver. Rafael Santos.

Eu quero falar aos meus colegas, Vereadores Caio Lustosa e Jussara Cony. Era exatamente a vocês que eu gostaria de falar. Eu sou um homem de grandes defeitos, mas tenho por hábito falar de frente aquilo que eu sinto. Não pude falar para o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque ele não está presente. Aqui foi feita uma acusação à Polícia Civil e à Brigada Militar, não foi a Verª Jussara Cony e nem o Ver. Caio Lustosa. No caso dos tóxicos, eles agem corretamente, porque estão impedindo a cadeia de transmissão do tóxico. Eles estão impedindo que o vendedor do tóxico consiga passar ao consumidor. Quando o Ver. Antonio Hohlfeldt, que infelizmente não está presente, disse que não entendia o Projeto, ele não entendeu, na verdade, que existe muita gente que é contra a Polícia, contra a Brigada. Tudo que a Polícia e a Brigada fazem está errado. Eu não estou fazendo provocação aos queridos amigos, eu estou apenas dizendo para vocês aquilo que eu havia dito na ausência de vocês, sem citá-los.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já estou cansado de explicar, aqui, que eu não tenho prevenção a quem quer que seja, nem contra a Polícia Militar, nem contra a Polícia Civil. Agora, o que não se pode esquecer é que dentro destes organismos e de todos os outros organismos, públicos ou privados, existem setores que convivem com a criminalidade. Isto eu tenho sustentado. Se a Bolívia teve um Presidente da República que era o chefe da “gang” de traficantes, por que uma organização policial não pode ter setores de traficantes dentro? Tem, tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar. E as Forças Armadas do mundo inteiro têm V. Exa. sabe que o poder facilita as coisas. Este exemplo do Presidente da Bolívia, que era chefe do tráfico da coca, ele e todo o Estado Maior da Bolívia, será que não está na cara que é possível que dentro dos aparelhos do Estado exista o comprometimento? Eu não hesito em dizer que o Governo brasileiro deve estar cheio de gente que trafica e que vive às custas da cocaína.

O SR. NILTON COMIN: Eu quero responder a V. Exa. Quando a Brigada Militar é chamada num colégio para reprimir, ela está agindo para interromper a cadeia de transmissão do tóxico. É esta a minha colocação. A minha colocação é exatamente isso que eu estou colocando.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vou entrar na questão da Brigada Militar, pois isto já está virando folclore, vou entrar na questão da estrutura da sociedade, que leva ao uso dos tóxicos. Nós discutimos isto no programa “A Câmara e a Comunidade”, e acho que esta Casa tem que aprofundar esta discussão, pois isto não pode ficar em chacotas para quem fala em Brigada e em Polícia: o Ver. Caio Lustosa, a Verª Jussara, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Essa é uma questão de responsabilidade nossa, como poder legitimamente constituído, inclusive resgatando o que o Ver. Caio Lustosa coloca, e que a época neste regime militar neste País foi a época de maior incentivo ao consumo de tóxicos. O tráfico e a responsabilidade nesta questão estão em altas esferas, sim, de Governos que têm comprometimento, inclusive, de alienar a nossa juventude, de alienar a população brasileira, através do uso do tóxico, inclusive, para que seja uma população mais facilmente dominada. É uma questão séria, e se existe algum Vereador nesta Casa que entenda que não houve aprofundamento por parte do relator, que foi V. Exa., na Comissão de Saúde, que peça vistas ao Processo e vamos aprofundar, na medida em que esse Vereador venha a colaborar. Acho que é uma questão séria, acho que o que o Ver. Wilson Santos traz para cá não parece ser apenas uma questão de prevenção de organismos policiais e sim uma questão de estrutura da sociedade em que vivemos, uma sociedade que leva e incentiva o uso da droga, no sentido, inclusive, de alienar uma parcela significativa, principalmente, da juventude em nosso País, através de uma ação nociva sobre a sua saúde. Acho que temos uma responsabilidade muito grande, e acho que, se dermos uma conotação política e essa questão, nós podemos encontrar para o Município de Porto Alegre, não digo soluções - porque estas não provêm do controle de prevenção de drogas, mas sim pela modificação estrutural da sociedade, mas sim que passemos a encarar a questão da droga não com falsos moralismos burgueses, mas como uma questão de estrutura da sociedade capitalista, com apoio das altas esferas e dos Governos, etc., não apenas do Brasil, mas de toda a América Latina. Isto tem que ser posto com esta seriedade, exatamente, no cerne da questão, senão vamos estar aqui correndo atrás do rabo do cachorro e levando, em determinados momentos, para folclore que eu, pelo menos, não admito.

O SR. NILTON COMIN: Eu vou responder à Vereadora. Tenho o hábito de dar o aparte, mas também de dar a resposta. Nobre Vereadora, o seu pronunciamento é aquilo que está na sua convicção; agora, eu estou discutindo o Projeto do Ver. Wilson Santos.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que não conheço nenhum colega, nesta Casa, que seja contra a Brigada por ser contra a Brigada Militar, ou seja contra o Exército Nacional por ser contra o Exército Nacional. A instituição militar não está imune à crítica, até porque ela não tem o selo da infalibilidade; às vezes critico o Exército, aqui, Vereador, quando o Exército tenha exorbitado da sua missão constitucional, usa as suas armas poderosas para acabar com a greve do trabalhador; neste instante, eu critico a instituição militar, porque o Exército não foi feito, não foi criado para usar tanques-cascavel, urutus contra os trabalhadores. Não é essa a missão funcional do Exército. E quando elementos da Brigada Militar - e que certamente não se identificam com a corporação, que não representam o espírito da corporação - extrapolam da sua missão, para agredir, para bater, para violentar famílias indefesas de trabalhadores, tenho que fazer a crítica, porque numa democracia nenhuma instituição está livre da crítica, todas podem ser criticadas, na medida em que elas não corresponderem à expectativa do povo e quando não desempenharem a sua missão constitucional.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato, agora, especificamente, aqui, têm mérito a Polícia e a Brigada no momento em que cortam a cadeia de transmissão do tóxico. E pouca gente falou aqui sobre isso; geralmente, no Brasil, nós gostamos muito de criticar, mas de dar valor àquilo que a sociedade reclama, são poucas as pessoas que fazem as devidas citações...

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. aprofundou o problema; acho que os apartes não disseram nada - me desculpem os Vereadores, brilhantes -, não tiveram a oportunidade de fazer um discurso, ou mais do que um discurso, e se afastaram do problema. A única coisa que se discutia era o Projeto, a sua validade ou não. Agora, houve um Vereador que se retirou, talvez tivesse pressa, e não estivesse gostando da discussão, esse sim, atacou a Polícia Civil e a Brigada Militar, quando corta essa cadeia que V. Exa. fala, muito acertadamente, quando é chamada para cortar a cadeia de proliferação do tóxico, esse Vereador atacou - não lembro o nome - é o Ver. Marcinho Medeiros, esse ataca a polícia quando não ataca o problema, que é o tóxico; não deve ter tido tempo para examinar o Projeto. Não vejo nada folclórico falar em Brigada Militar, Verª Jussara Cony. V. Exa. me chamou muitas vezes, muitas vezes, para interceder em favor de pessoas junto ao comando da Brigada, e não fomos folclóricos quando interferimos, pois quando precisamos da política e da polícia, deixamos de ser folclóricos.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. não deturpe minhas palavras.

O Sr. Adão Eliseu: Foi o que ouvi de V. Exa. E não estou nem um pouquinho temeroso de sua empolgação.

O SR. NILTON COMIN: Para encerrar: este assunto é polêmico, palpitante, vibrante, daí a importância do Ver. Wilson Santos. Eu respeito qualquer pensamento de qualquer Vereador da Casa, respeito qualquer ponto de vista, mas tenho certeza de que o Ver. Wilson Santos, com sua grandeza, está contribuindo com esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, faço esta Questão de Ordem bastante constrangido. Quero indagar três coisas: hoje, uma diretora de escola me procurou dizendo que foi procurada por alguém desta Casa afirmando que a Verª Gladis Mantelli estava organizando um seminário sobre municipalização do ensino e que as inscrições para este seminário deveriam ser feitas no gabinete da referida Vereadora. Diante disto, indago da Mesa, e sei que não obterei a resposta agora, três questões: 1º) se esse seminário é promoção da Câmara de Vereadores de Porto Alegre; 2º) se a Comissão de Educação e Cultura, que é a comissão permanente que cuida dessas questões, tem participação nesse seminário; 3º) por que essas inscrições não podem ser feitas também no gabinete deste Vereador. Sou grato a V. Exa.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exa. e vai encaminhar ao setor competente e dará resposta mais tarde.

A Presidência comunica ao Plenário que o Vereador Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, viajou para Brasília e voltará apenas na próxima segunda-feira. Em decorrência da viagem, assume a presidência da Casa, a 1ª Vice-Presidente, Verª Teresinha Irigaray. Para discutir, a palavra com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Este Projeto não tem a intenção de culpar a Polícia Militar ou a Civil pelos seus erros ou pelo que há de acertos nele, se é positivo ou negativo não tem nada a ver com a Polícia e Brigada Militar. Este é um Projeto muito bem discutido, por sinal, pelo Ver. Nilton Comin, que conhece a matéria, e que visa dar ao Município condições de participação no cuidado a viciados, no tratamento, na recuperação de viciados. Agora, o que foi dito aqui é algo incrível. O Ver. Paulo Sant’Ana acha que vai ser um cabide de empregos. Nós do PL achamos que o Prefeito tem toda a dignidade para não usar este artifício. O Ver. Isaac Ainhorn disse que não vai votar porque não gostou do Parecer. Eu pensei que era por causa do dia nublado, porque é a mesma coisa. O dia está nublado, V. Exa. não gostou, porque não tem nada a ver o Parecer com o Projeto. Que culpa tem o autor de um parecer errado, inclusive, ou malfeito? Absolutamente nenhuma culpa, embora o Ver. Caio Lustosa ache que em outros países o tóxico é positivo, eu entendi assim, nós ainda não chegamos a este nível, não estamos neste estágio mental, voando no ar para pensar que isto aí é válido. Nós ainda estamos aqui embaixo, rasteirinhos, como o País é um país em desenvolvimento, em formação. No Oriente o povo se droga, inclusive os monges, e está tudo ótimo, ninguém briga entre si, de certo de tão drogados que são.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É apenas para corrigir o entendimento de V. Exa. Não defendo o uso da droga, apenas exemplifiquei que, conforme a cultura, conforme o país, a droga não induz à criminalidade, à violência. Isto não sou eu quem diz, são os que estudam este problema. Aqui dentro deste País, a civilização é outra, tem choques de toda ordem e, então, a droga é uma decorrência de causas que a nosso ver são causas sociais.

O SR. JORGE GOULARTE: Também, porque muita gente com muito dinheiro, como disse o Comin, morre ingerindo tóxico. Então, não é social, são outros problemas.

Disse o Ver. Isaac, de onde vão sair as campanhas publicitárias? Pergunto: é melhor fazer uma campanha promovendo as obras inacabadas ou iniciadas do que fazer uma campanha dessas? Do mesmo modo que estão sendo feitas, aliás, de maneira bastante avantajada, campanhas publicitárias no Município de Porto Alegre. São campanhas respeitáveis. E faremos um Pedido de Informações para ver até onde está o comprometimento do Orçamento municipal a respeito.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se fosse uma campanha, eu, evidentemente, no ano de uma campanha desta natureza, de imediato me colocaria favorável a um seminário como esse a municipalização do ensino, que vai ocorrer aqui na Câmara de Vereadores, no fim do mês. Daí é outra coisa, Vereador. Veja V. Exa., é um Projeto que cria um departamento, um organismo, uma nova estrutura que tem se compatibilizar com outras estruturas organizacionais da administração pública municipal. E veja V. Exa., eu também, como V. Exa., participo de preocupação de que a SMSS tem que ter um âmbito de atuação. Para efeito de argumentação, todas as cidades brasileiras foram pegas de surpresa com a tragédia de Goiânia. A Comissão de Energia Nuclear está aí perplexa com esse acontecimento, sem haver conhecimento nenhum da cidade em relação a este problema. Eu, pessoalmente, vejo com simpatia. Agora, não vejo na prática a possibilidade de viabilidade. E não é pelo caráter desse dia gris que eu vou deixar de votar o Projeto, Vereador. V. Exa. sabe que sou um Vereador, a exemplo de V. Exa., um Vereador atuante que está sempre no Plenário. Aliás, V. Exa. disse, é um paradigma.

O SR. JORGE GOULARTE: É que V. Exa., hoje, está num mau dia. Não sei se está com problema de temperatura elevada, problema de pressão arterial. Mas eu queria dizer a V. Exa. que o Prefeito de V. Exa. prometeu ao Ver. Wilson Santos que sancionaria o Projeto. Então, não houve encontro entre a Bancada e o Executivo - não se encontram há muito tempo? Porque tem mais ala que a escola de samba, a ala “B” ainda não se encontrou com a ala “X”. Queria dizer o seguinte: o Projeto visa a trazer ao Município argumentos, condições de participar junto com o Estado, em âmbito estadual e federal, neste problema que é importantíssimo. Agora, diz aqui: por que não teve mais discussão o Projeto? V. Exa. disse que Porto Alegre nunca ouviu falar em problemas nucleares. Pois quando eu fiz um Projeto sobre usinas nucleares, lamentavelmente não discutiram mesmo. O que vou fazer, Vereador, V. Exa. ri por um Projeto que visa a impedir usinas nucleares, quanto mais com um Projeto desses, V. Exa. acha graça.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu estou rindo porque V. Exa. já apresentou projetos de todos os tipos, de tudo.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu trabalho, Vereador, ao invés de falar apenas.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu também trabalho, para mim V. Exa. não está dizendo nada.

O SR. JORGE GOULARTE: V. Exa. é que está tirando ilação, eu não cheguei a tal ponto. Eu poderia até pensar, mas não diria em respeito a V. Exa. Então, Ver. Isaac Ainhorn, eu disse apenas o seguinte: assim como não foi discutido o meu Projeto naquela oportunidade, que poderia ter sido ampliado ainda mais para proteger Porto Alegre, e hoje é Lei Municipal, única capital brasileira que tem uma Lei nesse sentido. Não sei se V. Exa. sabia disso.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu solicitaria que a Mesa acalmasse os ânimos dos dois Vereadores.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa não tem poderes para isso, Vereador.

O SR. JORGE GOULARTE: Não, não é necessário, mesmo porque isto foi combinado, o Ver. Isaac Ainhorn disse que ia fazer tudo isso, mas vota favoravelmente.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Wilson Santos que não está aqui presente porque é coordenador da Bancada do PL, está trabalhando paralelamente com este Vereador. É coordenador da Bancada, tem um cargo na Câmara e trabalha paralelamente, não precisa assumir, porque nós sintonizamos muito bem. Até porque somos militares; ele da Brigada e eu do Exército Brasileiro.

A SRA. PRESIDENTE: Para concluir, Vereador.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu me inscrevo e cedo o meu tempo a V. Exa.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu agradeço o tempo do Ver. Isaac Ainhorn que, gentilmente, democraticamente, me cede. Não vou nem usá-lo na totalidade, é só para cumprir o Regimento. Gostaria que V. Exa. marcasse o tempo.

Eu estava tentando alinhavar este pronunciamento, porque quando nós tentamos uma idéia, embora juridicamente possa ser contestada, é, como disse o Comin, ela deve ser levada em conta para decisões futuras. Ela pode ser aproveitada futuramente. E já dou de barato a palavra do Sr. Prefeito que aqui diz que vai sancionar a Lei.

Então, apesar dos óbices que, como disse o Comin, foram colocados, inclusive com a polícia no meio, que eu não sei por que a polícia. Aliás, este departamento é para que não haja polícia. Quanto mais departamentos destes existirem, pode ser que seja menos necessário a polícia agir. Até vai auxiliar a Polícia Militar e Civil com este departamento, que poderá, de maneira mais didática, de maneira mais técnica, auxiliar os dependentes de tóxico.

Por isso, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, em nome do Ver. Wilson Santos, que está trabalhando pela sigla que estamos formando, não é um Partido pequeno, não é um Partido em formação, nós estamos solicitando aos nobres pares que analisem bem a idéia, como idéia para ser aproveitada e aperfeiçoada, por que não? E trazer ao porto-alegrense condições de ter um departamento que possa se integrar com a Secretaria do Estado no tratamento dos dependentes de tóxico. Na tentativa de recuperação. Como disse o Ver. Hemes Dutra, se for recuperado um, dois ou três, já é válido, é altamente positivo. O Ver. Adão Eliseu fez um comentário de que a Secretaria não se interessou pelo assunto como deveria e nós concordamos. Agora, lamentavelmente não se interessou, porque o Projeto está aqui há um ano. Ele entrou aqui em dezembro de 1986, praticamente um ano.

Então, se não há interesse pela matéria, por parte da Comissão da Casa, da Secretaria Municipal nesta área, a culpa não pode ser atribuída ao autor, que também não pode prover os meios, já que o Projeto, regimentalmente, legalmente, tem um problema de origem, mas ele pode, autorizativamente, e o Prefeito aperfeiçoá-lo da maneira que ele achar, o que será muito bom para Porto Alegre. Se interessou tanto que diz que vai sancioná-lo.

Por isso, espero a aprovação, por parte dos colegas, dessa matéria, até mesmo em respeito ao colega que não está aqui presente e que está sendo tão mal defendido pelo seu companheiro de equipe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa quer comunicar ao Plenário, Requerimento de afastamento da Verª Gladis Mantelli, que se encontra numa viagem de representação à cidade do Porto, em Portugal. O afastamento é de 24 de setembro a 16 de outubro. Por um lapso da Diretoria Legislativa e da Presidência, não foi comunicado ao Plenário, o que faço no presente momento. Está em representação sem ônus.

Para discutir, com a palavra o Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, graças ao Ver. Clóvis Brum, à Comissão de Justiça e à Auditoria desta Casa, estamos assistindo a um espetáculo tragicômico de uma discussão que não levará à votação.

O processo de votação foi atacado, portanto, de epilepsia, nós estamos discutindo para não votar. É Discussão Geral e Votação. Haverá só discussão e não haverá votação. E isto se passa com o aval da Comissão de Justiça, por unanimidade, da Auditoria da Casa, que interpretou a letra fria da lei, de alguns Vereadores que disseram que é assim, tem que ser assim, da Mesa. E nós estamos aqui, sabendo que não vai ser votado, mas estamos discutindo.

Sra. Presidente, chegamos às raias do absurdo. Não posso ver a conseqüência neste entendimento e nesta medida. Está sendo discutido e não vai ser votado.

O Vereador que pediu que a Comissão de Justiça se manifestasse não está aqui. A maioria da Comissão de Justiça que se manifestou não está aqui. Felizmente o Auditor estava aqui, tem que ficar aqui para segurar a barra que tem discussão, mas não tem votação. É uma coisa incrível. Se contar aí fora, não acreditam.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer a posição da Comissão de Justiça. Houve um pronunciamento, a pedido nosso, de parte do Dr. Enno, que é o Assessor Jurídico da Comissão, e ele, estudando o Regimento Interno, chegou a esta conclusão que nós demos o voto dentro da Comissão e a unanimidade da Comissão entendeu assim: o problema é regimental. Agora, se os colegas não comparecem para dar o “quorum”, dificultando a aprovação, então, sugiro a V. Exa. que faça uma modificação no Regimento Interno.

O SR. PAULO SANT’ANA: Ver. Caio, esta Casa funciona há muitas décadas neste particular, o mesmo dispositivo regimental, e só agora que resolveram fazer diferente. Vão estragar o funcionamento da Casa com esta decisão, porque não vai haver nunca “quorum” para deliberação. Se não se exige na discussão, não vai haver “quorum” para deliberação.

O Sr. Caio Lustosa: Ver. Sant’Ana, a Comissão é constituída por sete Vereadores e o Plenário é de 33, então, cabe aos 26 Vereadores consertarem o erro da Comissão de Justiça.

O SR. PAULO SANT’ANA: Pois foi o que eu disse à Verª Teresinha Irigaray, que não colocou em votação o Parecer. O Parecer da Comissão de Justiça aqui manda. A Mesa se submete ao Parecer da Comissão de Justiça. Por que não votamos o Parecer então?

O Sr. Caio Lustosa: Se V. Exa. conseguir encher o Plenário, o que está visto que não consegue...

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas o Parecer colabora para esvaziar o Plenário.

O Sr. Caio Lustosa: Não foi o Parecer que esvaziou o Plenário.

O SR. PAULO SANT’ANA: Esvazia, porque, quando foi para se votar, aqui havia 17 Vereadores, agora só têm 11 Vereadores. Então, quer dizer que o Parecer esvazia o Plenário.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria colocar o seguinte: eu até entendo o Parecer do ponto de vista legal, correto. Agora, eu acho que prejudica enormemente os trabalhos da Casa. Hoje se encerra a discussão.

O SR. PAULO SANT’ANA: Não se encerra e eu vou explicar a V. Exa.

O Sr. Isaac Ainhorn: Resta, na sexta-feira, apenas o encaminhamento e votação.

O SR. PAULO SANT’ANA: Não. É pior do que V. Exa. imagina. Na sexta-feira, todos aqueles que não discutiram têm direito a discutir.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant’Ana, me diga o seguinte: se existissem todos os Vereadores presentes aqui, neste momento, todos teriam direito de discutir o Projeto e iríamos à votação. Como não existem Vereadores para se votar este Projeto, ele entra em discussão, é discutido por aqueles Vereadores que estão presentes e, por falta de “quorum” para votação, não se vota. Não estou vendo o mistério da coisa.

O SR. PAULO SANT’ANA: Só que sexta-feira não vai haver “quorum” de novo, porque vai haver nova discussão. Quando é que nós vamos votar, Vereador?

O Sr. Flávio Coulon: Nós vamos votar exatamente quando os Vereadores tiverem consciência de que têm que permanecer no Plenário, de que têm que estar aqui na hora da votação.

Eu lhe pergunto o seguinte: se, para discussão, exigissem 17 Vereadores presentes, o que é que alteraria?

O SR. PAULO SANT’ANA: Alteraria que nós votaríamos hoje. Agora, se nós obrigarmos que estejam aqui 17 Vereadores durante a discussão, nós votaremos sempre. Se nós não obrigarmos, muitas vezes nós não votaremos. É só isso que eu quero explicar a V. Exa. Como fazíamos há noventa anos nesta Casa; tem que ter dezessete, ou, antes, tinha que ter quatorze para discutir. Era assim que se fazia, e aí se acabou com isso! Era assim que se obrigava a que as votações acontecessem, e agora se desobrigou que as votações aconteçam. Estamos num processo epilético de discussão, sem votação, quando diz aqui, no anúncio “Discussão e Votação”!

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que houve uma pequena confusão, por parte da Mesa, que devemos relevar. Realmente, o Parecer da Comissão de Justiça analisa uma eventual interpretação, a questão interpretativa do Regimento, cabendo ao Plenário a palavra final, coisa, aliás, que este Plenário já fez - nestes quatro anos que sou Vereador - umas quatro vezes, ou cinco, e numa delas aprovou o parecer da Comissão de Justiça e em outra o rejeitou. Só para lembrar, por exemplo, o caso da mudança do nome da Avenida Ipiranga, onde houve o parecer da Comissão de Justiça, que teve que vir a Plenário. Então, o problema foi que a Mesa deveria tê-lo colocado antes de iniciar qualquer processo de votação. Relevado esse problema da Mesa, vamos esperar que o Plenário derrube o parecer da Comissão de Justiça, porque eu me convenci que realmente será o caos se nós tivermos o “quorum” de ontem para a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Goularte): A Mesa tem uma explicação, encerrada a votação de hoje, não havendo “quorum”, é transferida a votação e encerrada a discussão. Sexta-feira só haverá a votação e encaminhamento antes da mesma.

O SR. PAULO SANT’ANA: E os que não discutiram?

O SR. PRESIDENTE: Não discutiram porque não quiseram.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Se há “quorum” para a discussão e não há para a votação, então não se vota o Projeto do Ver. Wilson Santos, e vamos passar a discutir o próximo Projeto, porque há “quorum” para discussão.

O SR. PRESIDENTE: Isso não pode ser feito. Verificada a inexistência de “quorum”, são levantados os trabalhos na Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A Mesa diretiva dos trabalhos desta Casa acaba de tomar uma sábia decisão, assessorada, evidentemente, pela Diretoria Legislativa: o momento processual da discussão do Projeto do Ver. Wilson Santos encerra-se hoje, e os Vereadores que hoje estiveram presentes não podem pagar pelos que estiveram ausentes; então, eles perderam a oportunidade de discutir o Projeto, podendo encaminhar pelo Partido.

O SR. PAULO SANT’ANA: O encaminhamento vai ser hoje, porque para encaminhar tem “quorum”, segundo esse absurdo que foi decretado hoje aqui.

O SR. PRESIDENTE: Chamada nominal.

O SR. ISAAC AINHORN: Anda bem mais uma vez a Mesa, porque antes de fazer o encaminhamento, é feita a verificação de “quorum” para a votação, e se não tiver, evidentemente, os encaminhamentos são transferidos. Requeiro a V. Exa. que conste na Ata a sábia decisão que V. Exa. acaba de tomar, para que fique nos Anais.

O SR. PAULO SANT’ANA: Tratando desse problema através de uma Questão de Ordem.

O SR. CLÁUDIO DUBINA (Questão de Ordem): Sou suplente, estou escutando a discussão, mas o titular, sexta-feira, não assistiu à discussão e vai ter que votar sem saber nada do assunto. Como fica?

O SR. PRESIDENTE: A Bancada de V. Exa. deve informar o titular.

O SR. PAULO SANT’ANA: Como vê V. Exa., estou sendo interrompido por várias Questões de Ordem, e não me volto contra quem as faz; pelo contrário, fiz uma Questão de Ordem para tentar resguardar o bom funcionamento da Casa, que, tradicionalmente, exigia “quorum” de 17 para discussão e tive a lembrança porque sei com quem estou tratando. Estou tratando com uma pessoa sensível, o Ver. Nilton Comin, que na introdução da minha Questão de Ordem eu dizia assim: “Não quero, absolutamente, impedir que o Ver. Nilton Comin fale, não quero impedir que a Casa funcione, mas tem de ter 17 para discutir”. O Ver. Nilton Comin subiu à tribuna logo após ter-lhe sido dado o direito de falar e me deu uma chinelada. Disse que os bacharéis estavam tentando impedi-lo de falar. Mais adiante disse que estava impedida de falar a autoridade no assunto, porque os outros não tinham falado o que interessava, que agora a autoridade no assunto, tóxico, deve ser tóxico, e o assunto que eu queria não era tóxico? Era. Competência ou não de o Município fazer campanha sobre tóxico e competência ou não de esta Câmara criar um departamento em um Projeto. Era este o meu assunto. Todo mundo é contra tóxico e todo mundo é contra a inflação. Haverá o dia em que alguém aqui irá fazer um departamento municipal de combate à inflação, que agite. Tudo que a gente é contra o Município tem de agir. É brincadeira! Aí vem o Vereador, autoridade, não queriam a autoridade. Queria dizer que me recuso a falar sobre tóxico, sobre rato, sobre barata, sobre mosca, sobre qualquer inseto, epidemia, endemia, tratamento sanitário em geral, porque a autoridade do Ver. Nilton Comin me constrange. Nesses assuntos ele é autoridade e eu não vou mais falar sobre eles.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não dei chinelada em ninguém, se alguém foi atingido é porque sentiu o peso do chinelo. O que quis colocar é que V. Exa., como um dos “experts” em esporte, um dos homens mais conhecidos do Rio Grande do Sul, ao lado de Kenny Braga, muitas vezes, em seus comentários, V. Exa. citava que determinados times de futebol corriam demasiadamente e eu citei que existia um convênio com a Faculdade de Farmácia, através da cadeira de Toxicologia, para exames “antidopping” para os jogos de futebol. Não citei o nome de V. Exa. como advogado e nem dei chineladas em V. Exa.

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas não estou me referindo a respeito disso. V. Exa. disse que os bacharéis estavam impedidos. Um deles era eu numa Questão de Ordem.

Mas, Ver. Comin, eu em absoluto quero brigar com V. Exa., porque V. Exa. é um bom caráter e um ótimo Vereador. Eu estou até dizendo que V. Exa. me aterrorizou com a autoridade sobre este tipo de problema.

O Sr. Nilton Comin: Agora, V. Exa. não me ofende quando fala sobre rato e barata, porque é uma realidade.

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas eu não ofendi V. Exa., absolutamente. O que eu quis dizer é que com saúde a autoridade de V. Exa. é irreparável e incontestável e amedronta a gente que não tem tanta autoridade para falar sobre este assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada discussão.

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito a verificação de “quorum”.

(O Sr. Secretário procede à verificação de “quorum”.)

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Minha Questão de Ordem se prende ao seguinte: se a discussão não é deliberação e, portanto, para que ela aconteça são necessárias somente onze presenças, o encaminhamento também não é deliberação. No entanto, eu estou tentando confrontar este meu entender com o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que o encaminhamento faz parte da votação.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h39min.)

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